ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Pedro Nogueira Ferreira

 

Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº1.861 de 12 de agosto de 2019, que trata da Comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 4º, da Lei Municipal Nº 1.861 de 12 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Deverão ser condecorados até 06 (seis) cidadãos caminhoneiros, 03(três) in memorian e 03 (três) veteranos em atividade ou não, seguindo os seguintes critérios:

[....]

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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