ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL

LEI Nº 1.529/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar doação do imóvel constante de uma área de terra localizada no sítio Volta, zona urbana da cidade de Farias Brito, na margem esquerda da CE-386, sentido de Farias Brito à Crato, com uma área de 5.100,00m2, perfazendo 286,00 metros de perímetro, com as seguintes confrontações: ao Norte, Com terras pertencentes ao Município de Farias Brito; ao Sul, com o alinhamento da Av. Vinicius Castro de Pinho; ao Leste, com o Cemitério Público Municipal e ao Oeste, com alinhamento da Rua sem denominação, de cujo mapa e memorial constam no anexo único da presente Lei, devidamente matriculado sob nº 1.598. Registro Geral do Cartório do 2º Ofício da comarca de Farias Brito, à Agencia de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, com sede na Av. Washington Soares, 999 Pavilhão Leste - Portão D - 2º Mezanino - Edson Queiroz, Fortaleza, CE.

Parágrafo Único: A doação autorizada por esta Lei será com condições, devendo constar do instrumento de Doação as obrigações das partes e respectivas hipóteses de reversão do patrimônio, na hipótese de não implementação das obrigações das partes.

Art. 2º. O imóvel objeto da presente doação, será afeto as instalações de galpão industrial, compondo o Distrito Industrial de Farias Brito, não podendo ser destinado a finalidade distinta da que indica.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Imóvel: UM IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO VOLTA, ZONA URBANA DESTA CIDADE LOCALIZADO À MARGEM ESQUERDA DA CE-386 DE FARIAS BRITO À CIDADE DE CRATO

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Município: FARIAS BRITOUF: CEARÁ

Área: 5.100,00 m²Perímetro: 286,00 m

Matricula: 1.598 – Livro 02 – Registro Geral, Cartório do 2º Ofício da comarca de Farias Brito – CE.

 

CONFINANTES

Norte: ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Sul : AVENIDA VINICIUS CASTRO DE PINHO

Leste: CEMITÉRIO PÚBLICO

Oeste: RUA SEM DENOMINAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DO TERRENO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 9.232.108,197m e E 438.346,185m.

Deste segue por uma distância de 68,00m, confrontando-se com a RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL,até o vértice V-02, de coordenadas N 9.232.173,598m e E 438.327,115m.

Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 75,00m, confrontando-se com a ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, até o vértice V-03, de coordenadas N 9.232.194,632m e E 438.399,456m.

Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 68,00m, confrontando-se com o CEMITÉRIO PÚBLICO, até o vértice V-04, de coordenadas N 9.232.129,361m e E 438.418,176m.

Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 75,00m, confrontando-se com a AVENIDA VINICIUS CASTRO DE PINHO, até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:864EAF38