ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, na forma que indica.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434 de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 3°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, e não será utilizada como base de cálculo para qualquer fim, nem incidirá contribuição previdenciária, e não será devida aos servidores inativos.
Art. 4°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 5°. O pagamento da complementação não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 574/2009.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 761/2016, de 20 de junho de 2016, e demais normas aplicáveis.
Art. 6°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 7°. Caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Saúde prestar contas da aplicação dos valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União no Relatório Anual de Gestão – RAG.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de maio de 2023, exclusivamente para o pagamento da assistência financeira complementar repassada pela União aos respectivos profissionais.
Art. 8º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificado abaixo:
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Órgão 11 – Secretaria Municipal de Saúde Órgão 15 – Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
Natureza da Despesa |
Valor |
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1111.10.301.0037.2.040 |
3.1.90.16.00 |
R$ 30.000,00 |
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1515.10.301.0171.2.071 |
3.1.90.16.00 |
R$ 350.000,00 |
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1515.10.302.0176.2.078 |
3.1.90.16.00 |
R$ 380.000,00 |
Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte aquelas preconizadas no inciso III, do §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
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Dotação |
Natureza da Despesa |
Valor |
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0505.12.361.0231.1.002 |
4.4.90.51.00 |
R$ 200.000,00 |
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0707.26.782.0586.1.028 |
4.4.90.51.00 |
R$ 200.000,00 |
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1111.10.302.0176.1.033 |
4.4.90.51.00 |
R$ 210.000,00 |
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1111.10.301.0037.2.040 |
3.3.90.30.00 |
R$ 150.000,00 |
Art.9º. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:866BBCDE