ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 665

LEI Nº 665/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA do Estado do Ceará, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria do Trabalho e Assistência Social 08.01.08.243.0038.2. Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância do SUAS.

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

4.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

29.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e as fontes de Recurso das determinadas pelo TCM/CE.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de IBIAPINA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 11 de setembro de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues Cajado
Código Identificador:866BF233