ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2024

Dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina – Ceará e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a Lei Municipal nº 470/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Ibiapina, especificamente sobre o disposto nos arts. 59 a 62-A,

 

Considerando a emissão do Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto – RPN 061280914-5, que identifica as condições ambientais do trabalho a que os Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina;

 

Considerando que é de iniciativa do Poder Executivo proceder à homologação do referido laudo;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica homologado o Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, emitido pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto, o qual é parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:8693C94D