ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2024
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a Lei Municipal nº 470/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Ibiapina, especificamente sobre o disposto nos arts. 59 a 62-A,
Considerando a emissão do Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto – RPN 061280914-5, que identifica as condições ambientais do trabalho a que os Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina;
Considerando que é de iniciativa do Poder Executivo proceder à homologação do referido laudo;
DECRETA:
Art. 1°. Fica homologado o Laudo Técnico de Insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, emitido pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto, o qual é parte integrante deste Decreto.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:8693C94D