ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 504/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 504/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGIAO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará o seguinte imóvel: 01 (um) imóvel inscrito na Matrícula R.7-22, do Cartório do 2º Ofício de Araripe, com área de 70 (setenta) metros de frente por 50 (cinquenta) metros de fundos, localizado no Município de Potengi, desta Comarca, nas proximidades do Distrito-sede, com os seguintes limites: ao Norte, Sul e Leste, com terras dos transmitentes Antônio Guedes da Silva e sua mulher Maria Rodrigues da Silva; e a Oeste, com terras de Euclides Guedes Rodrigues, conforme Certidão de Imóvel, planimétrico e memorial descritivo anexos.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nesta Cidade, às expensas do Estado do Ceará.
Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, podendo ficar as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 23 de maio de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:869C9BAC