ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.447, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
REMITE AS TARIFAS, MULTAS E JUROS ANTERIORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU/CE (SAAE), ISENTA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DAS TARIFAS DEVIDAS AO SAAE A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam remidos, diante do estado de emergência financeira ao qual o Município de Iguatu está submetido, com a finalidade de permitir a continuidade dos serviços públicos, todos os débitos anteriores existentes, incluindo multas e juros, relacionados à Administração Direta e Indireta da Prefeitura junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Iguatu.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, ficam isentos das tarifas devidas pelos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Iguatu todos os órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta e Indireta da Prefeitura.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de fevereiro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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