ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2015 - 11-02-2015

Incorpora a gratificação de serviço por exercício de atividades especiais percebidas pelos cargos de nível superior ao salário base e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE, ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e priorizando a valorização dos cargos de nível superior, abaixo especificados;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores do nível superior que percebem gratificação de serviço por exercício de atividades especiais passam a ter o valor da gratificação, conforme cada percentual, incorporado ao seu salário base.

 

Art. 2º - Os valores específicos dos cargos relacionados por esta Lei passam a ter os valores definidos, conforme Anexo I do presente Projeto de Lei.

 

Art. 3º - Os servidores de nível superior alcançados por esta Lei não farão jus à gratificação determinada pelo artigo 7º da Lei Nº 109/97.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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