ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

PREVI NOVA OLINDA

PREVI NOVA OLINDA
PORTARIA N°. 03.10.01/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVI NOVA OLINDA, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, celeridade e eficiência na tramitação de processos administrativos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Olinda – PREVI NOVA OLINDA;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), aplicada subsidiariamente, bem como as normas internas e estatutárias que regem a atuação da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a conveniência de instituir Comissão Permanente voltada ao processamento de expedientes administrativos de natureza não disciplinar, assegurando maior transparência, tecnicidade e padronização dos procedimentos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica constituída, no âmbito do [Órgão/Entidade], a Comissão Permanente de Processamento Administrativo – CPPA, destinada a analisar, instruir e emitir pareceres em processos administrativos de natureza não disciplinar, tais como:

 

I – processos de avaliação patrimonial;

II – processos de inventário e baixa de bens;

III – processos de restituição, compensação ou reconhecimento de créditos;

IV – demais procedimentos administrativos correlatos que demandem instrução técnica e emissão de relatórios conclusivos.

 

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Liliane Gomes Américo, analista de benefícios, que atuará como Presidente;

Antonia Daiane Soares Matos, Diretora de Benefícios, que atuará como Secretário (a);

Maria Socorro Alencar de Oliveira Feitosa, servidora efetiva, Membro.

 

§1º. Os membros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

 

§2º. O Presidente da Comissão coordenará os trabalhos, expedirá convocações e organizará a distribuição das tarefas.

 

Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Processamento Administrativo:

 

I – instruir os processos administrativos sob sua responsabilidade, observando os princípios da legalidade, eficiência, publicidade, contraditório e ampla defesa quando cabível;

II – elaborar relatórios e pareceres conclusivos, encaminhando-os à autoridade competente para decisão;

III – propor melhorias nos fluxos internos de processamento administrativo;

IV – zelar pela padronização e celeridade dos procedimentos.

 

Art. 4º. A Comissão terá caráter permanente, podendo ser recomposta por ato da autoridade competente em caso de vacância, afastamento ou substituição de seus membros.

 

Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) para a instauração, processamento e conclusão conclusão dos trabalhos administrativos de um processo.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Fundo de Previdência Social de Nova Olinda/CE, aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO

Diretora Presidente da PREVI  Nova Olinda

Port.04/2025

 


Publicado por:
Antonia Daiane Soares Matos
Código Identificador:86C10206