ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1271/2021
LEI DE N.º 1.271/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021
Institui o Serviço de Assistência Jurídica do Município de São Benedito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Assistência Judiciária denominado “Advocacia Cidadã”, de natureza permanente, com a finalidade de prestar, de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer a prestações jurisdicionais que serão definidas por Decreto.
Parágrafo único – O serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município tem caráter de programa assistencial do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
Art. 2º O Município fica autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino superior, para melhor oferecimento de serviço jurídico à população e proporcionar ao acadêmico de direito a prática na atuação no campo de trabalho, desde que não acarrete despesas com os conveniados.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se aptos à Assistência Jurídica os inscritos no Cadastro único na forma da Lei 5.788/2016, que apresentarem a documentação atualizada do referido cadastro.
Art. 4º O serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Municipal de São Benedito, não alcança a prestação jurisdicional que envolva bens patrimoniais, que tenha como litigante o Município de São Benedito, causas da Justiça do Trabalho, causas Criminais com exceção de causa de Violência Doméstica contra a Mulher e causas de violação de direitos de crianças e adolescentes e processos em instâncias superiores.
Art. 5º O cidadão que desejar utilizar o Serviço de Assistência apresentará requerimento escrito ao Procurador Geral do Município, instruindo-o com a prova dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Cabe aos Procuradores Municipais/Assistentes Judiciários prestarem a mais ampla assistência judiciária ao cidadão carentes, promovendo-lhe o acompanhamento profissional e cuidando dos seus interesses.
Art. 7º A seleção dos candidatos ao Serviço de Assistência Judiciária levará em consideração, suas atribuições, além do grau de vulnerabilidade social do requerente, a complexidade do feito e suas repercussões sócias, éticas e jurídicas no âmbito da sociedade;
Art. 8º O quadro de pessoal utilizado no Serviço de Assistência Judiciária será formado por procuradores municipais efetivos designados para tal função pelo Procurador Geral do Município e por Assessores Jurídicos nomeados em cargo comissionado, com suas atribuições definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo Único – Aos Procuradores Municipais do quadro efetivo, Caberá optar pela prestação de serviços de Assistência Judiciária junto ao programa ADVOCACIA CIDADÃ
Art. 9º A Direção, Coordenação e Supervisão do Serviço de Assistência Judiciária será exercido pelo Procurador Adjunto do Município;
§ 1º Os procuradores municipais efetivos designados para o Serviço de Assistência Judiciária realizarão atendimento nos termos desta Lei e do Decreto Municipal editado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Ao Procurador Geral do Município incumbe estabelecer o horário de funcionamento do Núcleo de Assistência Judiciária
Art. 10 O Procurador Adjunto, responsável pelo Serviço de Assistência Judiciária, apresentará ao Procurador Geral do Município, relatório mensal das atividades do serviço, com a indicação do número de processos, despachos e decisões proferidas no período;
Art. 11 Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos com o Poder Judiciário, a nível Estadual e Federal, e ainda com Instituições de Ensino Superior da área do Direito e outras áreas afins;
Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com instituições que atuam no desenvolvimento de programas de aprendizagem, através de estágio na área do direito, podendo contratar até 06 (seis) estagiários, por um período de 12 (doze) meses, com carga horária de 4 horas/dia, com um custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por bolsa.
Art. 12 O Serviço de Assistência Judiciária do Município não substituirá os serviços prestados pelas Defensorias Públicas estadual e federal e deverá priorizar a assistência jurídica às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência.
Art. 13 Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Jurídica por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de condição filosófica oi política, observadas as disposições do art. 3º e 4º desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito em 18 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDUCIÁRIA
DIREITOR
Coordenar, supervisionar, acompanhar e dirigir as atividades desenvolvidas pelo Serviço de Assistência Judiciária.
Superintender a elaboração de peças processuais.
Apresentar relatórios mensais relativos às atividades do serviço de Assistência Judiciária
ASSISTENTE JUDICIÁRIO
Elaborar petições e peças processuais.
Realizar audiências, acompanhar os efeitos e atender as partes.
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:86D43188