ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 514/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
Cria a Medalha “Zilda Arns” a ser entregue pela Câmara Municipal de Ibiapina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 66, II, da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a Medalha “Zilda Arns”, a ser entregue pela Câmara Municipal de Ibiapina – CE.
Art. 2º. – A Medalha “Zilda Arns” será entregue às pessoas físicas e/ou Organizações Não Governamentais – ONG’s, que se destacarem em trabalhos, ações e projetos sociais relevantes voltados ao atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 3°. – Também serão agraciadas com a Medalha “Zilda Arns”, as mulheres que contribuírem para o desenvolvimento de Ibiapina.
Parágrafo Único – Para efeito dessa concessão, poderão ser agraciadas mulheres que não residam em Ibiapina, mas que tenham contribuído para o seu desenvolvimento.
Art. 4º. – A Medalha “Zilda Arns” será entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 08 de março – Dia Internacional da Mulher, no Plenário 1º de Julho, da Câmara Municipal de Ibiapina, às 19h.
Parágrafo Único - Por deliberação do plenário, mediante apresentação de Requerimento, a entrega da honraria poderá ser realizada em outro horário.
Art. 5º - Serão concedidos até o máximo de três agraciados por ano.
§ 1º – A escolha do agraciado(as) à Medalha “Zilda Arns”, ocorrerá mediante a indicação de uma pessoa por cada membro do Legislativo Mirim.
§ 2º - Mediante votação, serão escolhidos(as) os(as) agraciados(as) de cada ano.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE., em 29 de abril de 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:86FB18B1