ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/21, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COREAÚ PARA O ANO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O salário mínimo dos Servidores Públicos do Município de Coreaú passa a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o exercício do ano de 2021, em adequação ao fixado nacionalmente pelo Governo Federal.

 

Parágrafo único. A atualização salarial de que trata o caput deste artigo será devida também àqueles contratados em caráter temporário, em virtude do excepcional interesse público, bem como aos servidores comissionados.

 

Art. 2º As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas ao pagamento de pessoal, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú,

Em, 09 de março de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:87096219