ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 240/2011
Estabelece o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.
Art. 2º - O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas desta Lei.
Título II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos.
I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
VI - Incentivo à livre organização e participação em suas categorias, como forma de valorização do magistério.
VII - Remuneração condigna.
VIII - Outros direitos e vantagens compatíveis com as funções do magistério.
Parágrafo Único - Por remuneração condigna entende-se àquela que permite o exercício do magistério como ocupação principal, em paridade com a fixação para outros cargos, nos quais se exijam dos seus ocupantes titulação equivalente e idêntica carga horária.
Capítulo II
DO ENSINO
Art. 4º - O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas e, o Ensino Fundamental permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - O Sistema Municipal de ensino compreende os níveis de ensino da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e as modalidades de ensino mantido pelo Poder Público do Município.
Parágrafo Único - Enquanto o município não instituir Sistema Municipal de Ensino continuará integrado ao Sistema Estadual de Ensino.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, estruturada em 06 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 06 (seis) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Para fins de desta Lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico.
V - CARREIRA: É o agrupamento de classes da mesma profissão ou entidade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para o acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.
VI - CLASSE: É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
VII - NÍVEL: divisão na carreira segundo o grau de escolaridade e/ou formação profissional.
VIII - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, administração, planejamento e pesquisa, desenvolvimento na área de educação na própria Instituição.
IX - HORA AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, seja em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino aprendizagem.
X - HORA ATIVIDADE: tempo cumprido na escola ou fora dela, reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico.
XI - QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos e provimento efetivo, escalonados em níveis e classes.
Art. 7º - O ingresso na Carreira do Magistério do Sistema de Ensino Público se dará por concurso público de provas e títulos
§ 1º. - A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de qualquer função do Magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
§ 2º. - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, o Governo Municipal de Catunda realizará concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de quatro em quatro anos.
§ 3º. - O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos ocorrerá entre a posse e a investida permanente na função.
I - Durante o estágio probatório o servidor será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico da unidade escolar, que proporcionará meios para a sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da sociedade.
II - O servidor será submetido à avaliação de desempenho, com vistas a sua permanência, ou não, no cargo efetivo.
III - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório.
IV - Fica expressamente proibida a mudança de nível durante o estágio probatório.
§ 4º. - A pessoa do Magistério compreende as seguintes categorias:
I - Docente;
II - Especialistas de educação.
§ 5º. - São docentes os que, satisfazendo as exigências deste Plano proporcionam educação e, especificamente, ministram o ensino e desenvolvam pesquisa na área de ensino.
§ 6º. - São especialistas de educação, além de outros, os que satisfazendo as exigências deste Plano, proporcionam a educação e desempenham atribuições da coordenação pedagógica, administração escolar na área escolar de ensino, observando os princípios da Lei Federal Nº. 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996 nos seus artigos 61, 62 e 64.
Seção II
Do Recrutamento e da Seleção
Art. 8º - O recrutamento para os cargos de professor será realizado para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observado as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
§ 1º. - Será conside rado como título de valor preponderante sob os demais no concurso público de provas de títulos a experiência de Magistério, valorizado em função do tempo de serviço efetivamente prestado.
§ 2º. - Além da experiência de magistério, os títulos abrangerão entre outros, o grau de formação universitária do candidato e da produção científica de cada qual, sempre relacionado ao respectivo campo de atuação na forma das instruções especiais do concurso.
Art. 9º - Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
§ 1º. - EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
§ 2º. - ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do Ensino Fundamental;
§ 3º. - ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO: habilitação específica por área de conhecimento em curso superior de licenciatura plena.
Art. 10 - Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação.
§ 1º. - A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a 1 (um) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
§ 2º. - Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
§ 3º. - É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
Art. 11 - As normas de realização do recrutamento e seleção para o provimento de cargo de Magistério Municipal serão determinadas pelas secretarias de administração e de educação com a participação de classes do magistério.
Seção III
Da Nomeação
Art. 12 - As nomeações serão feitas:
I - Em caráter efetivo, nos cargos de provimento mediante concurso;
II - Em comissão quando se trata de cargo de confiança é que em virtude da lei dever ser provido.
Seção IV
Da Posse
Art. 13 - Posse é o ato de investidura em cargos do quadro do Magistério público.
Parágrafo único - Será dispensada a posse nos casos de promoção, remoção, designação, para o desempenho de função não gratificada, reintegração e transposição.
Art. 14 - A posse deverá verificar se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do decreto de nomeação.
§ 1º. - Quando o servidor tiver férias o prazo será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 2º. - Se não estiver a posse dentro do prazo previsto neste artigo torna-se sem efeito a nomeação.
Art. 15 - Tem-se por empossado o professor ou especialista em educação após assinatura de termo em que conste o ato que os nomeou e compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo ou função.
Art. 16 - São competentes para dar posse:
a) O secretário de Educação, aos dirigentes de estabelecimento de ensino;
b) O diretor de Departamento de recursos humanos, aos professores ou especialistas de educação.
c) O prefeito Municipal aos dirigentes de estabelecimentos, professores e especialistas em educação.
d) A autoridade que dar a posse verificará sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para investidura. Inclusive declaração de bem de acumulação de cargo que ocupa.
Seção V
Da Gestão Escolar
Art. 17 - Compete ao orientador educacional acompanhar o processo de ensino escolar, visando ao ajustamento e integração do aluno.
Art. 18 - Compete ao supervisor escolar planejar, controlar e avaliar as atividades técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação - SME, visando à melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Art. 19 - Compete ao Psicopedagogo Institucional verificar problemas de ensino-aprendizagem, integração do sujeito à comunidade educacional, orientar através de métodos posturas individuais e grupais realizar processos de orientação educacional, vocacional e ocupacional individual ou em grupo. Com enfoque no planejamento educacional, no assessoramento pedagógico e no diagnóstico institucional e ações pertinentes.
Art. 20 - Gestor Escolar é o investido regularmente em cargo cujo provimento se exija habilitação específica de nível superior obtido em curso de graduação correspondente à licenciatura plena, preferencialmente com especialização em gestão escolar.
§ 1º. - Compete ao gestor Escolar - administrar, orientar, supervisionar, assessorar e coordenar o pessoal e serviços gerais da Escola.
§ 2º. - Compete ao Coordenador Pedagógico - atividade de planejamento, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação.
§ 3º. - Compete ao Secretário Escolar - organização, supervisão, controle e informação sobre dados referentes ao aluno, docentes e escola.
§ 4º. - O Gestor Escolar terá a nomenclatura administrativa, pedagógica e financeira obedecendo à seguinte divisão:
I - Gestor Escolar de unidade escolar de 100 (cem) a 300 (trezentos) alunos;
II - Gestor Escolar de unidade escolar de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) alunos;
III - Gestor Escolar de unidade Escolar acima de 500 (quinhentos) alunos.
§ 5º. - Para o preenchimento do cargo de Coordenação Pedagógica de Escola deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Escola com até 150 (cento e cinquenta) alunos, não possui Coordenação Pedagógica;
II - Escola acima de 150 (cento e cinquenta) alunos terá 01 (um) Coordenador Pedagógico;
§ 6º. - As unidades escolares que tiverem acima de 150 (cento e cinquenta) alunos terão a seguinte composição:
I - Diretor Geral;
II - Coordenador Pedagógico;
III - Secretário Escolar;
§ 7º. - O município deve adotar no prazo de até 05 (cinco) anos a seleção para gestores das escolas municipais através de lei específica.
Seção VI
Da Promoção
Art. 21 - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.
Art. 22 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Seção VII
Das Classes
Art. 23 - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo está última a final da carreira.
Art. 24 - Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A”, e a ela retorna quando vago.
Art. 25. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
Art. 26 - A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
I - para a classe “A” - ingresso automático;
II - Para a classe “B”:
a) 03 (três) anos de interstício na classe “A”;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas
c) avaliação periódica de desempenho.
III - para a classe “C”:
a) 04 (quanto) anos de interstício na classe “B”;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 160 (cento e sessenta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para a classe “D”:
a) 05 (cinco) anos de interstício na classe “C”;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo 200 (duzentas) horas;
c) Avaliação periódica de desempenho.
V - para a classe “E”:
a) 06 (seis) anos de interstício na classe “D”;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
VI - para a classe “F”:
a) 07 (sete) anos na classe “E”;
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo 300 (trezentas) horas;
c) Avaliação periódica de desempenho.
§ 1º. - A mudança de classe importará em alteração do vencimento do profissional da educação, na forma de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo.
§ 2º. - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 3º. - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
Art. 27. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada;
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 28. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - os auxílios-doença no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério, como por exemplo a disponibilidade do profissional da educação para demais Secretarias Municipais.
Art. 29. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
Seção VIII
Da Comissão de Avaliação da Promoção
Art. 30. A Comissão de avaliação da Promoção será constituída por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante do Conselho municipal de Educação, 02 (dois) professores dentre os da classe mais elevada na carreira do magistério e 01 (um) representante da equipe diretiva da Escola, através de lei normativa regular.
Parágrafo Único - Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 02 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
Art. 31 - Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - Considerar o período anual de 1º de janeiro a 31 de outubro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
V - O membro do magistério terá 05 (cinco) dias a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
Seção IX
Dos Níveis
Art. 32 - Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.
Art. 33 - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos I, II, III, IV, V e VI, e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
§ 1º. - Para os professores:
Nível I - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível II - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal com o 4º (quarto) pedagógico;
Nível III - Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena;
Parágrafo Único - A este nível se enquadram também os profissionais da educação com habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena em área específica;
Nível IV - Habilitação específica em curso de pós-graduação - Latu Sensus de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
Nível V - Habilitação específica em curso de pós-graduação - Strictus Sensus de Mestrado, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
Nível VI - Habilitação específica em curso de pós-graduação - Strictus Sensus de Doutorado, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
§ 2º. - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
§ 3º. - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
§ 4º. - A mudança de nível do profissional de educação implicará em retribuição nos seus vencimentos nos termos do art. 61, § 1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º desta Lei.
Capítulo IV
Do Aperfeiçoamento
Art. 34 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capitalização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1º. - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de: cursos, seminários, encontros,
simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º. - O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. - O município estimulará a publicação de periódicos e pesquisas científicas de interesse da educação.
§ 4º. - O município concederá, a título de incentivo, ajuda de custo especial aos servidores do magistério que se deslocarem para aperfeiçoamento em outra localidade.
I - A ajuda e custo de que trata o parágrafo anterior será concedida por ato do Prefeito municipal, que a fixará, de modo a cobrir as despesas necessárias com o deslocamento e a estadia do servidor no destino do treinamento.
Capítulo V
DA VACÂNCIA
Art. 35 - A vacância do cargo se dará em consequência de:
a) Exoneração;
b) Demissão;
c) Promoção;
d) Aposentadoria;
e) Falecimento.
§ 1º. - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido do professor ou especialista de educação;
II - a critério do prefeito, quando se trata de cargo em comissão, e;
III - nos casos previstos neste plano.
§ 2º. - A demissão é aplicada como penalidade de acordo com a legislação pertinente.
Título III
DO EXERCÍCIO
Art. 36 - O exercício de cargo de magistério público tem início de 30 (trinta) dias contados:
I - Da data da posse;
II - Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
§ 1º. - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.
§ 2º. - Se o professor ou especialista de educação não entrarem em exercício dentro do prazo estipulado neste artigo, sem justificar junto ao órgão competente, o seu não comparecimento ficará sem efeito de nomeação.
Art. 37 - O professor ou especialista de educação, quando removidos têm direito aos seguintes prazos contados da data da publicação do ato respectivo, para retornar ao exercício:
I - 8 (oito) dias quando removidos para repartição ou estabelecimento de ensino na rede;
II - 15 (quinze) dias quando removidos para repartição ou estabelecimento localizado na zona rural ou nos distritos municipais;
§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período mediante requerimento do interessado.
§ 2º - Executando a licença para tratar de assunto particular, os prazos aqui referidos, são contados no termo da mesma, em cujo gozo esteja o professor ou especialista de educação.
Art. 38 - Nenhum professor ou especialista de educação poderá ter exercício em repartição pública ou estabelecimento de ensino diferente daquele que esteja lotado, salvo nos seguintes casos:
a) Disposição para outras secretarias, desde que não cause prejuízo às escolas;
b) Nos casos de acumulação previstos em lei.
Parágrafo Único - O afastamento do professor ou especialista de educação, com autorização do Prefeito Municipal, só é permitido para:
I - Exercer atribuições do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta e indireta do poder executivo, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
II - Frequentar, participar e exercer, em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, no exclusivo interesse do Sistema Municipal de Ensino;
a) Curso de pós-graduação, treinamento, aperfeiçoamento, especialização e estágio, bem como Mestrado e Doutorado que não ultrapassar o período de 02 (dois) anos;
b) Congresso, reunião de natureza científica, cultural, técnica e político-sindical;
c) Atividade de pesquisa na área de ensino.
Art. 39 - O professor ou especialista de educação são considerados afastados do cargo:
I - Até a decisão transitada em julgamento, quando denunciado por crime funcional;
II - Pelo prazo que durar sua prisão civil, administrativa ou penal não compreendida no inciso seguinte;
III - Pelo prazo que durar sua privação de liberdade decorrente de condenação criminal definida, salvo se desta decorrer a perda do cargo público ou se o fato delituoso configurar ilícito administrativo passível de demissão.
Art. 40 - Consideram-se como de efetivo exercício para todos os efeitos, os dias em que o professor ou especialista de educação se ausentar do serviço, em virtude de:
I - férias anuais;
II - seu casamento até 05 (cinco) dias;
III - luto, por falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pai, mãe, irmã ou irmão, que viva sob sua dependência econômica, e da pessoa que mediante autorização judicial, viva às expensas, até 08 (oito) dias.
IV - nascimento de filho, até 05 (cinco) dias;
V - doação voluntária de sangue devidamente comprovada por 01 (um) dia cada 12 (doze) meses;
VI - comparecimento a congresso e outros certames culturais, técnicos, científicos ou político-sindical quando devidamente determinados ou autorizados;
VII - participação em delegação esportiva de representação municipal, estadual ou de excursões programadas, com finalidade cultural, técnica ou científica, quando devidamente determinadas ou autorizadas;
VIII - serviço obrigatório por lei;
IX - licença, exceto quando não remunerada;
X - disponibilidade, observados os dispositivos constitucionais sobre a proporcionalidade de remuneração;
XI - afastamento preventivo, quando se conclui pela improcedência da acusação;
XII - período de transito previsto pelo plano;
XIII - convênio de prestação de assistência técnica e entidade de interesse do Sistema Municipal de Ensino, pelo prazo de 3 (três) meses;
XIV - prisão administrativa quando absorvida;
XV - Estágio oferecido por instituições de direito público, salvo para efeito de percepção do vencimento ou remuneração;
Art. 41 - A disponibilidade do professor ou especialista de educação, do Sistema Municipal de Ensino, somente será concebida sem ônus para o órgão de origem.
Capítulo I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 42 - É vedada a acumulação remunerada de cargo e função no magistério público, exceto, quando compatibilidade de horários observados em qualquer caso o disposto no artigo 37, Inciso I da Emenda Constitucional Nº. 019 de 05 de junho de 1998.
I - A de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico declarado na legislação federal complementar.
§ 1º. – Em qualquer dos casos a acumulação só é permitida quando houver correlação de materiais e compatibilidade de horários.
§ 2º. – A proibição de acumular proventos não se aplicará aos aposentados, quanto:
I – ao exercício do mandato efetivo;
II – ao exercício de cargo em comissão;
III – a contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados.
§ 3º. – A proibição de acumulação estende-se a cargo, função ou emprego em autarquias, empresa pública, e sociedade de economia mista, instituídas em virtude de lei.
Capítulo II
DA REMOÇÃO
Art. 43 - Remoção é deslocação do professor ou especialista de educação de um para outro local de rede Municipal de Ensino, processando-se a pedido, de ofício ou por permuta.
Art. 44 - Remoção a pedido só poderá ser concedida quando existir vaga.
Parágrafo Único – Quando o número de pedidos for superior ao número de vagas considerar-se-ão os seguintes critérios:
a) maior tempo de exercício no magistério;
b) maios distância entre o local de residência e do trabalho.
Art. 45 - A remoção de ofício será processada se houver real interesse para o ensino comprovada pelo órgão, desde que não haja professor disponível ou com carga horária incompleta na escola para onde deva ser removido.
Art. 46 - O professor ou especialista de educação, ocupante de cargo efetivo, não poderão ser removidos de ofício, no prazo de fluência do respectivo mandato.
Art. 47 - A remoção está formalizada em ato de competência do(a) Secretário(a) de Educação do Município.
Capítulo III
DA TRANSPOSIÇÃO
Art. 48 - A transposição é a movimentação do professor ou especialista de educação para outro cargo do quadro permanente, condicionada sempre a existência de vaga e habilitação específica exigida para provimento de cargo, para o qual se dará a transposição.
Art. 49 - Não concorrem à transposição o professor ou especialista de educação:
I – Em estágio probatório;
II – no exercício de mandato eletivo, salvo quanto este não determinar o afastamento do cargo;
III – em gozo de licença não remunerada;
IV – sem o interstício de 02 (dois) anos de classe;
V – que, no período de 02 (dois) anos anteriores ao pedido, houver faltado ao serviço por mais de 12 dias, exceto nos casos de faltas justificadas, amparadas em lei;
VI – que, no período do início anterior, houver sido punido disciplinarmente, salvo se com pena de repressão;
VII – afastado por:
a) prestar serviços diferentes de sua atividade específica a outro poder deste município ou em uma autarquia, empresa pública, sociedade econômica mista ou fundação instituída por lei municipal;
b) exercer cargo ou função de direção em serviço público da união de outro município, do Distrito Federal e respectivas autarquias ou empresas públicas, sociedade econômica mista ou fundação instituída por pessoa de direito público, mencionadas neste inciso;
c) estar cumprindo ou sujeito a penalidade decorrente de processo administrativo ou judicial, que haja concluído por sua culpabilidade quando denunciado por crime funcional;
d) estar sujeito a prisão em decorrência da condenação criminal definitiva;
Capítulo IV
DAS FÉRIAS
Art. 50 - O professor ou especialista de educação tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada.
§ 1º. – Executando o período de férias, o pessoal do magistério estará sempre a disposição de suas unidades escolares, para a realização de atividades próprias dentro de seu horário normal de trabalho.
§ 2º. - O professor ou especialista de educação, tendo que ausentar de sede de sua unidade fora de período de férias, por motivo devidamente justificado, deverão, obrigatoriamente, solicitar autorização ao departamento a que estejam subordinados, através do administrador de sua unidade escolar.
§ 3º. - Os membros do magistério, que exercem atividades nos diversos setores próprios da Secretaria de Educação, ou fora dela gozarão de férias na forma que dispuser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Art. 51 - Durante as férias, os integrantes do magistério têm direito a todas as vantagens que lhes são asseguradas, quando no exercício de cargo ou função.
Capítulo V
DA ESTABILIDADE
Art. 52 - O professor ou especialista de educação adquirirão estabilidade depois de 03 (três) anos de efetivo exercício, quando em virtude do concurso.
Art. 53 - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 54 - O professor ou especialista de educação perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo nos quais lhes sejam assegurado garantias de ampla defesa, em instrução contraditória.
Capítulo VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 55 - A reintegração que decorre da decisão administrativa ou judicial transitada e julgada é o reingresso do professor ou especialista de educação no magistério, com ressarcimento de prejuízo decorrente de seu afastamento.
Art. 56 - Invalidade por sentenças a demissão do professor ou especialista de educação serão reintegrados, e exonerados quem lhe ocupava o lugar ou, se este ocupava outro cargo, ao mesmo será reconduzido, sem direito a indenização.
§ 1º. - Se o cargo em que deve verificar-se a reintegração houver sido transformado, dar-se à mesma no cargo resultante da transformação e, se extinto em outro cargo a que pertence o professor ou especialista de educação respeitando a sua habilitação.
§ 2º. - Não sendo possível fazer-se a reintegração da forma prevista no artigo anterior, o professor ou especialista de educação serão postos em disponibilidade.
Título IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 57 - O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e na modalidade de ensino, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) dessa carga horária fica reservada para horas atividades, de acordo com os editais dos concursos realizados.
§ 1º. - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e na colaboração com a Gestão da escola.
§ 2º. - O chefe do Poder Executivo, mediante decreto regulamentará o tempo de duração e a modalidade das atividades extraclasses, não podendo a duração da hora-atividade ultrapassar o limite máximo estabelecido caput deste artigo.
Título V
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 58 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
III - suprir a falta de professor habilitado em Educação Especial.
Art. 59 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor da rede, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre com apenas 20 (vinte) horas semanais.
Art. 60 - A contratação de que trata o inciso II do art. 57, observará as seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a abertura de concurso público no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
III - a contração será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração, e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério.
IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Art. 61 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no mínimo;
II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
III - Décimo terceiro salário e férias proporcionais ao término do contrato;
IV - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.
Título VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 62 - O piso salarial profissional municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica será de conformidade com lei n 11.738 de 16 de julho de 2008 e iniciada em conformidade com o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º. - O piso salarial a que se refere o caput do Art. 61 destina-se aos profissionais com formação em nível médio e na modalidade normal.
§ 2º. - Aos profissionais com formação na modalidade normal (com o 4º normal) aplica-se o acréscimo de 5% (cinco por cento) do salário do professor NIVEL I, em conformidade com o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 3º. - Aos profissionais com curso superior e licenciatura de graduação plena aplica-se o acréscimo de 10% (dez por cento) do salário do professor NIVEL II, em conformidade com o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 4º. - Aos profissionais com Pós-graduação em Latu Sensus aplica-se o acréscimo, correspondendo a 20% (vinte por cento) do salário do professor NIVEL III, em conformidade com o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 5º. - Aos profissionais com Pós-graduação em Strictus Sensus - Mestrado aplica-se acréscimo, correspondendo a 30% (trinta por cento) do salário do professor NIVEL IV em conformidade com o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 6º. - Aos profissionais com Pós-graduação em Strictus Sensus - Doutorado aplica-se acréscimo, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do salário do professor NIVEL V, em conformidade com o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Capítulo II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 63 - Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei instituidora do salário do professor NIVEL I o Regime Jurídico serão deferidas aos profissionais do magistério público as específicas:
I - gratificação pelo exercício em classe que contenha crianças com necessidades educacionais especiais;
II - pelo exercício em classe de tempo integral.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será devida somente quando o professor estiver desempenhando atividades específicas no efetivo exercício das suas atribuições.
Art. 64 - O professor com habilitação específica, no exercício de atividades em sala inclusiva, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, e professores do tempo integral 10% (dez por cento) do ensino fundamental ,calculada sobre o salário base atribuída a sua classe e nível.
Art. 65 - Fica criada a gratificação de pó de giz correspondendo a 10% (dez por cento) do piso estabelecido no Art. 62 desta Lei, proporcional à jornada de trabalho, destinada aos profissionais do magistério, inclusive os que desempenham suporte pedagógico, de conformidade com o estabelecido no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 66 - Fica criada também a gratificação de deslocamento por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso que será de até 20% (vinte e por cento) do piso salarial estipulado no Art. 62 desta Lei, observada a carga horária, tendo como parâmetro a distância e a dificuldade de acesso ao local de trabalho.
§ 1º. - A gratificação de que trata este artigo será cancelada, se o profissional do magistério for removido para outra unidade escolar não situada nos locais ou lugares referidos no artigo anterior.
§ 2º. - A gratificação de deslocamento de que trata este artigo será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 67 - O piso salarial profissional municipal do magistério público será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano 2010, conforme lei estabelecida.
Parágrafo único - A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano, de acordo com a Lei 11.738/08 que instituiu o Piso Salarial nacional para os professores da rede pública da Educação Básica.
Art. 68 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério o de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de Escola:
§ 1º. - O exercício das Funções Gratificadas de trata o caput deste artigo só podem ser atribuídas a professor e/ou pedagogo do município com a devida habilitação.
§ 2º. - A remuneração do Núcleo Gestor será fixada tendo em vista o número de alunos de cada escola e a jornada de trabalho, de conformidade com a tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 69 - Fica criada a gratificação para os técnicos da Secretaria Municipal de Educação no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial estipulado no artigo 62 desta Lei.
Art. 70 - Fica criada a gratificação para o profissional da educação que exercer o cargo de Psicopedagogo, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial estipulado no artigo 62 desta Lei.
Capítulo III
VANTAGENS FUNCIONAIS
Art. 71 - Além dos vencimentos, os professores ou especialista de educação devem auferir as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Adicional por tempo de serviço, obedecida às seguintes tabelas:
* Ao completar 05 (cinco) anos ........................................................... 5%
* Ao completar 10 (dez) anos ..............................................................10%
* Ao completar 15 (quinze) anos ........................................................ 15%
* Ao completar 20 (vinte) anos ........................................................... 20%
* Ao completar 25 (vinte e cinco) anos ...............................................25%
II - São incentivos de progressão de trabalho a partir do momento que passou a ser estatutário deste município.
III - Só gozam dessas vantagens os profissionais concursados até o ano de 2007.
Capítulo IV
DOS DIREITOS ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 72 - São direitos especiais do pessoal do magistério:
I - remuneração condigna, conforme a definição neste Plano e Legislação pertinente;
II - Possibilidade de efetiva qualificação crescente garantida pelo município, mediante curso, estágio, especialização e atualização técnico-pedagógico;
III - Disposição de ambiente de trabalho, de material didático suficiente e adequado para eficaz exercício de suas funções.
IV - Redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho semanal para pais de filhos com necessidades especiais (independentemente da idade destes) que vivam sob sua dependência.
Capítulo V
DOS DEVERES
Art. 73 - É dever do professor ou especialista de educação exercer o magistério, tendo em vista os superiores interesses de educação, em especial no que refere à formação necessária ao desenvolvimento das potencialidades do educando como elemento de autorrealização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania.
Art. 74 - O desempenho das atividades que lhes são próprias, o professor ou especialista de educação, co-responsável na consecução do objetivo, ora enunciado, deverá agir de modo a concorrer para:
I - Preservação dos sentimentos de nacionalidade;
II - resgate e preservação do patrimônio cultural, artístico e popular;
III - Vivência e consciência em função dos ideais da comunidade;
IV - Estar em constante aperfeiçoamento e atualização profissional, de acordo com os planos, programas e projetos do sistema Municipal de Ensino;
V - Zelo, dedicação e lealdade para com a escola e comunidade escolar.
Capítulo VI
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 75 - O professor ou especialista de educação ocupantes do magistério público, quando convocados ou designados, participarão de atividades em órgãos, grupos de trabalho, comissões de estudos e pesquisas, desde que essas atividades se relacionem com a educação.
§ 1º. - A convocação que alude este artigo não poderá ultrapassar do exame, quando conveniente ao serviço público.
§ 2º. - A prestação de serviços nos termos de convocação a que se alude ao parágrafo anterior, não exime o professor ou especialista de educação do dever de aperfeiçoamento e atualização.
Capítulo VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 76 - Haverá no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, um Conselho Municipal de Educação - CME, cujos membros terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Parágrafo Único - O CME tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 77 - Compete ao CME:
I - Participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município;
II - Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativamente à educação;
III - Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios, doações e outros, destinados aos setores públicos e privado da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais;
IV - Emitir parecer, quando solicitado, sobre:
a) Propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas e privadas;
b) O interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação.
V - Normatizar as seguintes matérias:
a) Autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos desde que integrem o Sistema Municipal de Ensino;
b) Parte diversificada do currículo escolar;
c) Recursos em face de critérios avaliatórios escolares;
d) Autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
e) Classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;
f) Integração, no SME, das instituições de educação infantil, criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;
g) Outras maneiras mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
VI - Assegurar a publicidade de informações sobre o Sistema Municipal de Ensino, tais como, o número de profissionais e de alunos, bem como as receitas, as despesas do setor e o custo/aluno por níveis de ensino;
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRASITÓRIAS
Capítulo Único
Sessão I
Das Disposições Gerais
Art. 78 - O dia 15 de outubro é consagrado ao professor, sendo ponto facultativo para todos os que exercem atividades no magistério público municipal
Art. 79 - O professor ou especialista de educação, exercendo cargo de direção de associação de classe do magistério, reconhecida oficialmente, serão liberados das suas atividades, na vigência do seu mandato, com direitos a vantagens do cargo.
Art. 80 - As entidades respectivas do magistério terão direito à consignação, em folha de pagamento, das contribuições respectivas, mediante autorização do associado.
Art. 81 - Fica proibida a qualquer título, admissão, contratação, nomeação, designação e indicação de pessoas não habilitadas, para o exercício de cargos ou função, no magistério municipal.
Art. 82 - No caso de faltas não abonadas, será feito desconto proporcional correspondente.
Art. 83 - Os casos omissos no presente plano serão regulados por decreto do poder executivo sob proposta do Secretário de Educação, baseando-se sempre nos princípios gerais do direito administrativo.
Sessão II
Das Disposições Transitórias
Art. 84 - Terão direito de regularizar suas situações funcionais, os atuais professores ou especialistas de educação que estejam em exercício do magistério.
Art. 85 - Os servidores da Secretaria de Educação que, embora pertençam ao quadro de pessoal administrativo, possuam habilitação para ocupar qualquer classe do Magistério, poderão ser para este, transpostos, se contarem com pelo menos 5 (cinco) anos de serviço ou pelo sistema de concurso interno, através de critérios estabelecidos por lei.
Parágrafo único - A transposição se dará sempre no nível inicial da respectiva classe.
Art. 86 - São vedadas todas as modalidades de pagamento a servidores do Magistério Municipal, fora dos casos expressamente consignados neste Plano.
Sessão III
Das Disposições Finais
Art. 87 - O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 88 - Os atuais ocupantes do cargo de professor cuja jornada trabalho tenha sido ampliada para a carga horária de 40 (quarenta) horas e estejam em exercício de docência terão assegurada a permanência dessa jornada.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de Nº 222/09 de 22 de junho de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda-CE, em , 21 de MARÇO de 2011.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda
Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:871CBD7D