ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO AMBITO DO HOSPITAL GERAL E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÉDICO ESPECIALIZADODO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.595 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

 

REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO AMBITO DO HOSPITAL GERAL E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÉDICO ESPECIALIZADODO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processo de Chamamento Púbico com o objetivo de credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do Hospital Geral do Município de Farias Brito e do Serviço de Atenção Médico Especializado – SAME.

Art. 2° - O credenciamento é um ato administrativo de Chamamento Público, e visa a contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços pleiteados pela Administração Pública Municipal.

Art. 3° - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.

Art. 4° - Deverão ser observados os seguintes requisitos:

I. Dar ampla divulgação, mediante edital publicado no diário oficial dos municípios, podendo também a Administração se utilizar, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;

II. Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;

III. Estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento;

IV. Possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

V. Fixar regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.

Art. 5° - Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as pessoas físicas e jurídicas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar serviços conforme preços descritos no anexo único.

Art. 6° - O Chamamento Público estará aberto pelo período de 15 (quinze) dias, sendo que os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse na administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 através de termo aditivo.

Art. 7° - A modalidade de Chamamento Público tratada nesta lei está pautada no artigo 199, §1° da Constituição Federal, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações aplicáveis a matéria.

Art. 8° - As contratações previstas nesta Lei não gerarão qualquer vínculo empregatício entre o Município e o(s) Contratado(s).

Art. 9° - As especialidades médicas, assim como o valor dos serviços que serão prestados por estes profissionais está disposto no anexo único desta Lei.

Art. 10. A Secretária de Saúde do Município de Farias Brito designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de credenciamento e a comissão de fiscalização, a ser composta, cada uma, por 03 (três) membros, com pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública municipal.

Parágrafo Único: Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Art. 11 – Compete a Diretoria do Hospital disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta lei, com o fim de garantir a efetividade da sua execução.

Art. 12 –As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 16 DE OUTUBRO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Item

Especificação

Unidade

Quant.

Valor

Unitário

Valor

Total

1

Serviços médicos especializados de GINECOLOGIA/OBSTETRICAa serem prestados em regime de consultas e procedimentos cirúrgicos durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

11.000,00

132.000,00

2

Serviços médicos especializados de ENDOSCOPIAa serem prestados em regime de exames de endoscopias digestivas altas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 16 (dezesseis horas) horas/mês.

 

Mês

12

4.600,00

55.200,00

3

Serviços médicos especializados de ULTRASSONOGRAFIA a serem prestados em regime de consultas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

8.500,00

102.000,00

4

Serviços médicos especializados de PSIQUIATRIA a serem prestados em regime de consultas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do CAPS do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

8.500,00

102.000,00

5

Serviços médicos especializados em PEDIATRIA a serem prestados em regime de consultas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

7.500,00

90.000,00

6

Serviços médicos especializados de ENDOCRINOLOGIAa serem prestados em regime de consultas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

7.500,00

90.000,00

7

Serviços médicos especializados de CIRURGIÃO a serem prestados em regime de consultas e realização de procedimentos cirúrgicos durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 64 (sessenta e quatro) horas/mês.

 

Mês

12

23.500,00

282.000,00

8

Serviços médicos especializados de ORTOPEDIA a serem prestados em regime de consultas e procedimentos em ortopedia e traumatologia durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

7.500,00

90.000,00

9

Serviços médicos especializados de ANESTESIAa serem prestados em regime de plantões durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de 05 (cinco) plantões/mês.

 

Mês

12

10.000,00

120.000,00

10

Serviços médicos especializados em NEUROLOGIA (ADULTO) a serem prestados em regime de consultas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

7.500,00

90.000,00

11

Serviços médicos especializados em NEUROLOGIA (PEDIÁTRICO) a serem prestados em regime de consultas durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

 

Mês

12

5.000,00

60.000,00

12

Serviços médicos especializados em CARDIOLOGIA a serem prestados em regime de consultas e exames de ECG + Parecer Cardiológico durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 20 (vinte) horas/mês.

Mês

12

12.000,00

144.000,00

13

Serviços médicos especializados em DERMATOLOGIAa serem prestados em regime de consultas e procedimentos dermatológicos durante a semana, em horários pré-estabelecidos pela direção do Hospital Geral do Município de Farias Brito/CE, com estimativa de carga horária de 32 (trinta e duas) horas/mês.

Mês

12

7.500,00

90.000,00

TOTAL GERAL

1.447.200,00


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:8721EE15