ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba, com área total de 55,00 m², área construída de 38,44 m², de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, e que possui as seguintes confrontações: À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 17,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E / 9599566.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S) limitando-se com a propriedade 3 do senhor João Coelho Pinto; AO SUL (FRENTE): Medindo 3,38 metros, do vértice P1 (409050.00 m E / 9599566.00 m S) ao vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S), limitando-se com a Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO ESQUEDO): Medindo 17,28 metros, do vértice P2 (409053.00 m E / 9599565.00 m S) ao vértice P3 (409055.00 m E / 9599583.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor FRANCISCO ARAUJO; AO NORTE (FUNDO): Medindo 3,38 metros, do vértice P3 (409055.00 m E / 9599583.00 m S) ao vértice P4 (409051.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Silvani Mota;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:87304B7D