ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO PÚBLICO SEAD Nº 01/2026

RECEBIMENTO DE REQUERIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO MUNICIPAL DE INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL

 

A Secretaria da Administração – SEAD do Município de Morada Nova/CE torna público o recebimento de requerimentos de instituições interessadas no credenciamento municipal para operar consignações facultativas em folha de pagamento, bem como na celebração de convênios administrativos de cooperação operacional, nos termos da Lei Municipal nº 2.231, de 20 de maio de 2024, e do Decreto Municipal nº 058/2026.

 

1. DO OBJETO

 

O Aviso tem por objeto dar publicidade ao procedimento de credenciamento municipal de instituições interessadas em operar consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas abrangidos pela legislação municipal, observadas as exclusões legais.

 

O procedimento aplica-se aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e às autarquias e demais entidades da Administração Indireta, nos termos da regulamentação vigente.

 

2. DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO

 

O credenciamento constitui procedimento administrativo próprio do Município, destinado à verificação dos requisitos necessários à atuação das instituições consignatárias, não se confundindo com o credenciamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 058/2026.

 

A celebração do convênio administrativo não implica exclusividade, garantia de volume mínimo de operações ou assunção, pelo Município, de obrigações financeiras decorrentes dos contratos celebrados entre as instituições e os consignados.

 

3. DA APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS

 

Os requerimentos poderão ser apresentados continuamente durante a vigência deste Aviso, a partir de sua publicação, mediante protocolo presencial na Secretaria da Administração – SEAD ou encaminhamento para o endereço eletrônico indicado abaixo, observados os seguintes canais de atendimento:

 

Endereço: Secretaria de Administração – SEAD: Av. Manoel Castro Gomes de Andrade, nº 726 – Centro, Morada Nova - CE, CEP: 62940-000;

 

E-mail: sead.mnova@gmail.com;

 

Horário: 08h às 13h.

 

Os requerimentos deverão ser acompanhados da documentação exigida pela legislação municipal, de modo a permitir a análise do atendimento aos requisitos necessários ao credenciamento.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO E DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS

 

O requerimento deverá ser instruído com a documentação exigida pelo art. 16 da Lei Municipal nº 2.231/2024, conforme regulamentação constante do art. 17 do Decreto Municipal nº 058/2026.

 

A documentação será analisada pela SEAD, que poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, bem como realizar diligências necessárias à instrução do processo. O credenciamento dependerá da verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis e será formalizado mediante decisão administrativa motivada.

 

5. DA DISPENSA DO PROCEDIMENTO FORMAL DE CREDENCIAMENTO

 

A instituição financeira que possua contrato vigente com o Município para prestação de serviços bancários, com autorização expressa para oferecer empréstimos consignados aos servidores municipais, poderá requerer o reconhecimento da dispensa do procedimento formal de credenciamento, desde que atendidas as demais condições previstas no art. 20 do Decreto Municipal nº 058/2026.

 

O reconhecimento da dispensa dependerá de decisão administrativa motivada da SEAD e não afasta a necessidade de celebração do convênio administrativo nem o cumprimento das demais exigências legais aplicáveis às consignações.

 

6. DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

As autarquias e demais entidades da Administração Indireta deverão observar as normas e os procedimentos definidos pela SEAD para a operacionalização das consignações. Quando possuírem sistema ou folha de pagamento próprios, deverão formalizar termo de adesão operacional ou instrumento equivalente com a Secretaria, conforme previsto no Decreto Municipal nº 058/2026.

 

7. DA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS

 

Concluído o credenciamento ou reconhecida a hipótese de dispensa, será formalizado convênio administrativo de cooperação operacional, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

 

As operações de crédito serão contratadas diretamente entre a instituição e o consignado, não cabendo ao Município garantir ou assumir as obrigações financeiras decorrentes desses contratos.

 

8. DA PUBLICIDADE

 

Este Aviso será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no sítio eletrônico oficial.

 

Os extratos dos convênios celebrados serão publicados no Diário Oficial do Município, e os respectivos textos integrais serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência, conforme previsto no Decreto Municipal nº 058/2026.

 

Morada Nova/CE, 26 de outubro de 2026.

 

ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA

Secretária da Administração - SEAD

Portaria nº 1105-B/2026

 


Publicado por:
Francisco Fredson Cavalcante de Lima
Código Identificador:873DA5ED