ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 172/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

HOMOLOGA E DÁ PUBLICIDADE À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO – CMEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 701, de 02 de junho de 2026, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Baixio – CMEB;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 701/2026, a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação é eleita entre os próprios membros do colegiado, para mandato de 4 (quatro) anos;

 

CONSIDERANDO o resultado da eleição da Mesa Diretora realizada entre os membros do Conselho Municipal de Educação em 10 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO a comunicação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 10.08.2026 – 16 Educação, de 10 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica homologado e tornado público, para os devidos efeitos administrativos, o resultado da eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação de Baixio – CMEB, realizada entre seus membros em 10 de agosto de 2026, ficando assim constituída:

 

I – Presidente: JANAÍNA RIBEIRO FERREIRA;

II – Vice-Presidente: SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA;

III – Secretária: LAUMIRA RIBEIRO DE MATOS.

 

Art. 2º O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 701, de 02 de junho de 2026, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

 

Art. 3º O exercício das atribuições dos integrantes da Mesa Diretora observará as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 701/2026 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Baixio – CMEB.

 

Art. 4º A eventual disponibilização de carga horária e a concessão do incentivo previsto para a Presidência do CMEB observarão estritamente os requisitos e as condições estabelecidos no art. 6º da Lei Municipal nº 701/2026.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:873F894E