ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 172/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
HOMOLOGA E DÁ PUBLICIDADE À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO – CMEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 701, de 02 de junho de 2026, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Baixio – CMEB;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 701/2026, a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação é eleita entre os próprios membros do colegiado, para mandato de 4 (quatro) anos;
CONSIDERANDO o resultado da eleição da Mesa Diretora realizada entre os membros do Conselho Municipal de Educação em 10 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a comunicação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 10.08.2026 – 16 Educação, de 10 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado e tornado público, para os devidos efeitos administrativos, o resultado da eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação de Baixio – CMEB, realizada entre seus membros em 10 de agosto de 2026, ficando assim constituída:
I – Presidente: JANAÍNA RIBEIRO FERREIRA;
II – Vice-Presidente: SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA;
III – Secretária: LAUMIRA RIBEIRO DE MATOS.
Art. 2º O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 701, de 02 de junho de 2026, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 3º O exercício das atribuições dos integrantes da Mesa Diretora observará as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 701/2026 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Baixio – CMEB.
Art. 4º A eventual disponibilização de carga horária e a concessão do incentivo previsto para a Presidência do CMEB observarão estritamente os requisitos e as condições estabelecidos no art. 6º da Lei Municipal nº 701/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:873F894E