ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2310001/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS - “SALITRE ALFABETIZA”, ESTABELECE DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO, INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA E RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
• O disposto no Art. 205 da Constituição Federal, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
• O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• A necessidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nº 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, bem como o desenvolvimento de competências de pré-alfabetização na Educação Infantil;
• A importância de uma governança colaborativa para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização no Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Salitre - CE, a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, denominada “Salitre Alfabetiza”, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Política dará prioridade à alfabetização das crianças dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção especial à consolidação da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos essenciais, sem prejuízo das ações de recomposição destinadas aos demais estudantes da rede.
§ 2º As ações de recomposição poderão alcançar outros anos do Ensino Fundamental sempre que os diagnósticos da rede apontarem defasagens que exijam intervenção sistemática.
Art. 2º São finalidades da Política:
I - garantir o direito de aprender, com equidade, inclusão e respeito às diferenças;
II - assegurar o acompanhamento contínuo do processo de alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
III - organizar as intervenções pedagógicas a partir de diagnósticos e evidências educacionais;
IV - fortalecer a formação continuada, o planejamento pedagógico e o acompanhamento das práticas docentes;
V - integrar Secretaria Municipal de Educação, escolas, profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade;
VI - reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;
VII - institucionalizar mecanismos transparentes de reconhecimento de boas práticas educacionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - alfabetização como direito de todas as crianças e responsabilidade compartilhada da rede de ensino;
II - equidade educacional, com prioridade pedagógica aos estudantes e escolas que apresentem maiores necessidades de aprendizagem;
III - inclusão e acessibilidade, com estratégias adequadas às necessidades educacionais específicas;
IV - avaliação com finalidade diagnóstica e formativa, vedado o seu uso como instrumento de exclusão, constrangimento ou seleção indevida de estudantes;
V - planejamento periódico, integrado e orientado por habilidades prioritárias;
VI - continuidade das ações entre etapas, anos e componentes curriculares;
VII - valorização e formação dos profissionais da educação;
VIII - gestão baseada em dados, com proteção dos dados pessoais dos estudantes;
IX - participação das famílias e fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade;
X - cooperação com as políticas estaduais e federais de alfabetização, respeitada a autonomia do Município.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política:
I - diagnosticar, acompanhar e registrar os níveis de aprendizagem dos estudantes;
II - identificar os níveis de leitura e escrita e as necessidades de intervenção nos anos iniciais;
III - acompanhar as habilidades matemáticas essenciais e outras aprendizagens prioritárias definidas pela rede;
IV - planejar e executar intervenções pedagógicas individualizadas e coletivas;
V - monitorar o progresso dos estudantes por meio de instrumentos institucionais e de avaliações internas e externas;
VI - fortalecer práticas de leitura, produção escrita, oralidade, raciocínio lógico-matemático e resolução de problemas;
VII - garantir apoio pedagógico aos estudantes em defasagem;
VIII - fortalecer a transição entre etapas e anos escolares;
IX - promover formação continuada e acompanhamento pedagógico dos professores;
X - reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a recomposição.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A Política será executada, no mínimo, pelos seguintes eixos:
I - diagnóstico e avaliação das aprendizagens;
II - planejamento pedagógico e intervenção;
III - recomposição das aprendizagens;
IV - formação continuada e acompanhamento profissional;
V - inclusão, equidade e atendimento às especificidades dos estudantes;
VI - monitoramento, governança e transparência;
VII - mobilização das famílias e da comunidade escolar;
VIII - reconhecimento, socialização e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO V
DO DIAGNÓSTICO, DO MONITORAMENTO E DA INTERVENÇÃO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação organizará os instrumentos de diagnóstico e acompanhamento, observando o currículo da rede, as matrizes de referência adotadas e as necessidades identificadas em cada etapa.
§ 1º Poderão ser utilizados sondagens, avaliações diagnósticas e formativas, registros de leitura e escrita, atividades de matemática, simulados, portfólios, fichas de acompanhamento, sistemas oficiais e quadros de monitoramento.
§ 2º Nos anos iniciais, o acompanhamento da escrita poderá considerar os níveis de desenvolvimento da escrita e outros indicadores pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, sem que um único instrumento determine, isoladamente, a situação de aprendizagem do estudante.
Art. 7º Os resultados dos diagnósticos servirão de base para:
I - agrupamentos pedagógicos flexíveis e temporários;
II - planos de intervenção por turma, escola e estudante, quando necessários;
III - Planos Educacionais Individualizados - PEI, quando pedagogicamente indicados e legalmente cabíveis;
IV - flexibilização de atividades, tempos, linguagens, mediações e recursos;
V - estratégias multissensoriais e recursos de acessibilidade;
VI - apoio da equipe multiprofissional, quando disponível;
VII - replanejamento do ensino e recomposição das habilidades não consolidadas.
Art. 8º O monitoramento municipal considerará, além do desempenho, indicadores de participação, frequência, equidade, evolução da aprendizagem e efetividade das intervenções.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º As unidades escolares realizarão planejamentos pedagógicos periódicos e integrados, acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação, para análise dos resultados, definição das habilidades prioritárias, escolha das estratégias e acompanhamento das intervenções.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, coordenadores, gestores e equipes técnicas, articulada às necessidades apontadas nos diagnósticos, ao currículo municipal e às práticas de alfabetização e recomposição.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA
Art. 11. A coordenação da Política caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato próprio, Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com representação técnica e pedagógica, para acompanhar metas, indicadores, cronogramas, formação, avaliação e execução das ações.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, a cada ano letivo, o Plano Anual de Alfabetização e Recomposição da rede, observada a estrutura mínima prevista no Anexo I deste decreto.
Art. 14. Cada unidade escolar organizará seu plano de ação anual, alinhado ao Plano Anual da rede, contendo diagnóstico, prioridades, estratégias, responsáveis, cronograma e formas de acompanhamento.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 15. Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a reconhecer, valorizar, divulgar e disseminar experiências de escolas, equipes gestoras, professores e demais profissionais da educação que contribuam para a melhoria das aprendizagens.
Art. 16. O reconhecimento seguirá critérios públicos, objetivos e previamente divulgados, considerando, entre outros:
I - evolução da aprendizagem, levando em conta a situação inicial dos estudantes;
II - redução de desigualdades e atenção aos estudantes com maiores dificuldades;
III - participação e frequência dos estudantes;
IV - qualidade do planejamento e das intervenções pedagógicas;
V - inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
VI - participação em formação continuada e aplicação pedagógica dos estudos;
VII - documentação e evidências da prática;
VIII - colaboração entre profissionais, escola, família e comunidade;
IX - possibilidade de replicação ou adaptação da experiência na rede.
Parágrafo único. A avaliação das práticas observará, no mínimo, as dimensões e indicadores constantes do Anexo II deste decreto.
Art. 17. O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificado, menção honrosa, selo municipal, divulgação institucional, troféu, participação em eventos formativos e premiação pedagógica, esta consistente na destinação de materiais, equipamentos ou recursos pedagógicos à unidade escolar reconhecida.
§ 1º O reconhecimento não poderá se basear exclusivamente em resultado bruto de avaliação, devendo considerar contexto, evolução, equidade, participação e evidências do trabalho pedagógico.
§ 2º É vedada a adoção de critério que estimule, direta ou indiretamente, a exclusão, a transferência ou a não participação de estudantes em avaliações.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bonificação por boas práticas aos Profissionais do Magistério/Professores, em efetivo exercício nas Unidades Escolares e Turmas de 1° ao 9° ano que sejam reconhecidas na forma deste Capítulo, observado o seguinte:
I - valor individual referente ao Salário Base do Profissional por ciclo anual;
II - pagamento em parcela única, no máximo uma vez a cada ano;
III - natureza eventual, sem incorporação à remuneração e sem servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem;
IV - custeio com recursos próprios ou vinculados à educação, observadas, quando utilizados recursos do FUNDEB, as regras da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
V - prévia dotação orçamentária e estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Os critérios de apuração e a distribuição da bonificação entre os profissionais serão definidos no regulamento de que trata o Art. 19, respeitados os limites deste artigo.
§ 2º A bonificação prevista neste artigo produzirá efeitos a partir do ciclo de reconhecimento de 2027.
§ 3º A Política Pública de alfabetização criada pelo presente decreto começa a valer a partir da sanção da mesma, mas, a bonificação criada no caput só será paga com a realização das avaliações a partir do exercício financeiro de 2027.
§ 4º Fica definido que dentre os requisitos para concessão da bonificação, deve ser obrigatoriamente avaliado o alcance da Meta de Alfabetização reconhecida pelo Governo do Estado/SEDUC por meio do SPAECE – Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação publicará, para cada ciclo, regulamento do Programa contendo, no mínimo: público elegível, critérios, indicadores, pesos, documentos comprobatórios, comissão avaliadora, cronograma, prazo e forma de recurso, modalidades de reconhecimento e forma de divulgação dos resultados.
CAPÍTULO IX
DA LIGA MUNICIPAL DE CAMPEÕES DO CONHECIMENTO
Art. 20. Fica instituída, como estratégia integrante da Política, a Liga Municipal de Campeões do Conhecimento, de realização anual, destinada à mobilização, recomposição e consolidação das aprendizagens, observados os princípios de inclusão, cooperação, equidade e finalidade pedagógica.
§ 1º A Liga poderá ser organizada em etapas escolar, por polo e municipal, conforme regulamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O regulamento definirá a participação, as categorias, as habilidades avaliadas, as modalidades, a pontuação, os critérios de desempate, as medidas de acessibilidade e as formas de reconhecimento.
§ 3º A competição não substituirá as avaliações diagnósticas e formativas nem poderá causar prejuízo pedagógico aos estudantes com maiores dificuldades.
§ 4º As atividades deverão assegurar participação significativa dos estudantes e priorizar cooperação, raciocínio, leitura, escrita, matemática, interdisciplinaridade e resolução de problemas.
Art. 21. Na execução da Liga, a Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar bancos de questões, matrizes de referência, provas criativas, circuitos, desafios colaborativos e outras metodologias pedagógicas adequadas.
CAPÍTULO X
DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE
Art. 22. Todas as ações da Política contemplarão estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras necessidades específicas, asseguradas adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e apoio pedagógico, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação dará prioridade ao apoio técnico e pedagógico às escolas e turmas com maiores níveis de defasagem, sem estigmatização dos estudantes ou das unidades escolares.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA BUSCA ATIVA
Art. 24. As escolas desenvolverão ações de comunicação e orientação às famílias sobre frequência, aprendizagem, leitura em casa, acompanhamento das atividades e corresponsabilidade pelo percurso escolar.
Art. 25. A Política será articulada às estratégias municipais de Busca Ativa Escolar e de enfrentamento à infrequência e ao abandono, considerando a frequência condição relevante para a continuidade das aprendizagens.
CAPÍTULO XII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação divulgará, periodicamente, informações agregadas sobre a execução da Política, preservados os dados pessoais e a identidade dos estudantes.
Art. 27. O tratamento de dados educacionais limitar-se-á às finalidades pedagógicas, administrativas e de monitoramento previstas neste decreto, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com adoção de medidas de segurança e acesso restrito.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal e de execução orçamentária.
Art. 29. O Município poderá utilizar recursos próprios e recursos provenientes de programas, transferências, pactuações, convênios e outros instrumentos legalmente admitidos para financiar as ações da Política.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de execução da Política, com as ações realizadas, o público atendido, os resultados agregados, os avanços, os pontos de atenção e os encaminhamentos para o ano seguinte.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, 23 de outubro de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Salitre
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:87505920