ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 464.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo municipal de Quixelô/CE.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2025, Lei Municipal nº 425/2024 de 25 de novembro de 2025, em favor da Secretaria Municipal da Mulher, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, bem como reduzi-las, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 425/2024, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 419/2024 de 24 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.
Art. 5º. A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 26 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I – DAS ABERTURAS DE CRÉDITOS
(Lei nº 429/2025)
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal da Mulher.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
||
|
Unidade Gestora |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Órgão |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Unidade Orçamentária |
20.01 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0037 |
Programa de apoio e proteção às mulheres |
||
|
Atividade |
2.112 |
Manutenção da Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
|
||||
|
Classificação Econômica da Despesa |
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
||
|
31.90.04.00 |
Contato por tempo determinado |
30.000,00 |
||
|
31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
160.000,00 |
||
|
31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
24.000,00 |
||
|
31.90.92.00 |
Despesa de exercícios anteriores |
500,00 |
||
|
31.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
500,00 |
||
|
31.90.96.00 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado |
500,00 |
||
|
33.50.43.00 |
Subvenções sociais |
500,00 |
||
|
33.60.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
||
|
33.90.14.00 |
Diárias – civil |
4.000,00 |
||
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
30.000,00 |
||
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
1.000,00 |
||
|
33.90.32.00 |
Material de distribuição gratuita |
1.000,00 |
||
|
33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
1.000,00 |
||
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
500,00 |
||
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
8.000,00 |
||
|
33.90.37.00 |
Locação de mão de obra |
500,00 |
||
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
40.000,00 |
||
|
33.90.40.00 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
500,00 |
||
|
33.90.47.00 |
Obrigações tributárias e contributivas |
1.000,00 |
||
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1.000,00 |
||
|
33.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
||
|
33.90.95.00 |
Indenização pela execução de trabalhos de campo |
500,00 |
||
|
44.90.51.00 |
Obras e instalações |
10.000,00 |
||
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
||
|
Total |
326.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
||
|
Unidade Gestora |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Órgão |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Unidade Orçamentária |
20.01 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Função |
14 |
Direitos da Cidadania |
||
|
Subfunção |
422 |
Direitos individuais, coletivos e difusos |
||
|
Programa |
0037 |
Programa de apoio e proteção às mulheres |
||
|
Atividade |
2.113 |
Promoção de Ações Voltadas à Política de Equidade de Gênero e da Política de Cuidados |
||
|
|
||||
|
Classificação Econômica da Despesa |
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
||
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
||
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
||
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
10.000,00 |
||
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
5.000,00 |
||
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
10.000,00 |
||
|
33.90.40.00 |
Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ |
5.000,00 |
||
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1.000,00 |
||
|
Total |
46.000,00 |
|||
|
Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos |
|
|||
|
|
|
|
|
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
||
|
Unidade Gestora |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Órgão |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Unidade Orçamentária |
20.01 |
Secretaria Municipal da Mulher |
||
|
Função |
14 |
Direitos da Cidadania |
||
|
Subfunção |
422 |
Direitos individuais, coletivos e difusos |
||
|
Programa |
0037 |
Programa de apoio e proteção às mulheres |
||
|
Atividade |
2.114 |
Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município de Quixelô |
||
|
|
||||
|
Classificação Econômica da Despesa |
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
||
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
||
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
||
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
10.000,00 |
||
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
5.000,00 |
||
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
10.000,00 |
||
|
33.90.40.00 |
Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ |
5.000,00 |
||
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1.000,00 |
||
|
Total |
46.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
|
Órgão |
20 |
Secretaria Municipal da Mulher |
|
Unidade Orçamentária |
20.01 |
Secretaria Municipal da Mulher |
|
Função |
14 |
Direitos da Cidadania |
|
Subfunção |
422 |
Direitos individuais, coletivos e difusos |
|
Programa |
0037 |
Programa de apoio e proteção às mulheres |
|
Atividade |
2.115 |
Proteção e defesa dos direitos da mulher |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
10.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
10.000,00 |
|
33.90.40.00 |
Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ |
5.000,00 |
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1.000,00 |
|
Total |
46.000,00 |
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS |
464.000,00 |
|
Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO II – DAS FONTES DE RECURSOS
(Lei nº 429/2025)
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
|
1901.19.27.0018.1060 |
Construção, reforma e ampliação de quadras, campos de futebol e ginásios esportivos |
|
|
Categoria econômica |
Valor |
|
|
44.90.51.00 |
464.000,00 |
|
|
Total do Proj/Ativ |
464.000,00 |
|
|
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES) |
464.000,00 |
|
|
|
|
|
Fonte de recursos: 1701000000 – Outras transferências de convênios ou repasses dos Estados
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:875288F0