ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 464.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo municipal de Quixelô/CE.

 

Art. 2º. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2025, Lei Municipal nº 425/2024 de 25 de novembro de 2025, em favor da Secretaria Municipal da Mulher, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, bem como reduzi-las, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 425/2024, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 419/2024 de 24 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.

 

Art. 5º. A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 26 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I – DAS ABERTURAS DE CRÉDITOS

(Lei nº 429/2025)

 

OBJETIVO

Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal da Mulher.

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

20

Secretaria Municipal da Mulher

Órgão

20

Secretaria Municipal da Mulher

Unidade Orçamentária

20.01

Secretaria Municipal da Mulher

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0037

Programa de apoio e proteção às mulheres

Atividade

2.112

Manutenção da Secretaria Municipal da Mulher

 

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

31.90.04.00

Contato por tempo determinado

30.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas

160.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

24.000,00

31.90.92.00

Despesa de exercícios anteriores

500,00

31.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

500,00

31.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

500,00

33.50.43.00

Subvenções sociais

500,00

33.60.41.00

Contribuições

500,00

33.90.14.00

Diárias – civil

4.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

30.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

1.000,00

33.90.32.00

Material de distribuição gratuita

1.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

1.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

500,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

8.000,00

33.90.37.00

Locação de mão de obra

500,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

40.000,00

33.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

500,00

33.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

1.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

33.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

33.90.95.00

Indenização pela execução de trabalhos de campo

500,00

44.90.51.00

Obras e instalações

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

Total

326.000,00

 

 

 

 

 

Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

20

Secretaria Municipal da Mulher

Órgão

20

Secretaria Municipal da Mulher

Unidade Orçamentária

20.01

Secretaria Municipal da Mulher

Função

14

Direitos da Cidadania

Subfunção

422

Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa

0037

Programa de apoio e proteção às mulheres

Atividade

2.113

Promoção de Ações Voltadas à Política de Equidade de Gênero e da Política de Cuidados

 

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

10.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

33.90.40.00

Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ

5.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

Total

46.000,00

Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

20

Secretaria Municipal da Mulher

Órgão

20

Secretaria Municipal da Mulher

Unidade Orçamentária

20.01

Secretaria Municipal da Mulher

Função

14

Direitos da Cidadania

Subfunção

422

Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa

0037

Programa de apoio e proteção às mulheres

Atividade

2.114

Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município de Quixelô

 

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

10.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

33.90.40.00

Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ

5.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

Total

46.000,00

 

 

 

 

 

Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

20

Secretaria Municipal da Mulher

Órgão

20

Secretaria Municipal da Mulher

Unidade Orçamentária

20.01

Secretaria Municipal da Mulher

Função

14

Direitos da Cidadania

Subfunção

422

Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa

0037

Programa de apoio e proteção às mulheres

Atividade

2.115

Proteção e defesa dos direitos da mulher

 

 

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

10.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

33.90.40.00

Serviço de tecnologia da informação e comunicação - PJ

5.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

Total

46.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

464.000,00

Fonte de recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO II – DAS FONTES DE RECURSOS

(Lei nº 429/2025)

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

Proj/Ativ

Descrição

1901.19.27.0018.1060

Construção, reforma e ampliação de quadras, campos de futebol e ginásios esportivos

Categoria econômica

Valor

44.90.51.00

464.000,00

Total do Proj/Ativ

464.000,00

TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

464.000,00

 

 

 

Fonte de recursos: 1701000000 – Outras transferências de convênios ou repasses dos Estados

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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