ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.935, DE 2019. DECRETO MUNICIPAL N° 073/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

REGULAMENTA A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, (diploma legal),

 

DECRETA:

 

Art. 1º A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de Chaval – CE, disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.

 

§ 1º A (o) psicóloga(o) e a (o) assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

 

§ 2º A (o) assistente social e a (o) psicóloga (o) considerarão o projeto político-pedagógico da redes pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.

 

§ 3º A (o) assistente social e a (o) psicóloga (o) de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de Chaval – CE.

 

Art. 2º A (o) assistente social e a (o) psicóloga (o), juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirão para:

 

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

 

II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

 

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;

 

IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino;

 

V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

 

VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;

 

VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

 

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);

 

X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

 

XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

 

XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

 

XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa.

 

XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação social;

 

XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

 

XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;

 

XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;

 

XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;

 

XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação

 

Art. 3º O (a) assistente social da rede pública de educação básica deverá:

 

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

 

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

 

III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

 

IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

 

V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

 

VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

 

VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

 

VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

 

IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;

 

X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

 

XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

 

Parágrafo único - A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

 

Art. 4º A (o) psicóloga (o) da rede pública de educação básica deverá:

 

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

 

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

 

III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;

 

IV – orientações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

 

V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

 

VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;

 

VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;

 

VIII - oferecer programas de orientação profissional;

 

IX - avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos;

 

X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre escola e a comunidade;

 

XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola.

 

Parágrafo único - A atuação da (o) psicóloga (o) na rede pública de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.

 

Art. 5º Ficam criadas as vagas para 01 ( um) psicólogo e 01(um) assistente social para a Secretaria de Educação de Chaval – CE.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal de Chaval – CE. 

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:87667F52