ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.273, DE 07 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 26,93% (vinte e seis vírgula noventa e três por cento) o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Iguatu/CE, passando de R$ 6.229,94 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) para R$ 7.909,90 (sete mil, novecentos e nove reais e noventa centavos), com vigência a partir de 1º de julho de 2025.

 

Art. 2º O reajuste previsto tem por fundamento:

 

I – A ausência de reajuste nos subsídios dos Secretários Municipais desde a fixação em 2023 (Lei 3.090/2023), período em que os servidores municipais receberam reajustes sucessivos, iniciando com 9% em 2023 (Lei 3.011/2023), seguidos por 8% em 2024 (Lei 3.137/2024) e 7,5% em 2025 (Lei 3.243/2025), acumulando variação de 26,93%;

 

II – O Princípio Constitucional da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, previsto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que busca preservar o poder aquisitivo dos subsídios e evitar defasagem salarial;

 

III – A necessidade de isonomia administrativa, assegurando que os subsídios dos Secretários acompanhem, no mínimo, os reajustes concedidos às categorias de servidores municipais, de modo a preservar a proporcionalidade e atratividade dos cargos de direção;

 

IV – A complexidade, a responsabilidade e a dedicação exclusiva exigidas dos Secretários Municipais, cargos estratégicos para a gestão pública local;

 

V – A observância dos limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o equilíbrio financeiro e orçamentário do município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do exercício, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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