ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 461, DE 11 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 461, DE 11 DE MARÇO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, os vencimentos dos servidores públicos do Município de Salitre – Ceará, que recebem o equivalente ao valor do salário mínimo nacional, serão de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

 

§ 2º O servidor público municipal contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que venha a desempenhar cargos ou funções públicas com atribuições e jornada de trabalho iguais aos dos cargos efetivos existentes na estrutura administrativa do município, farão jus a receber o salário nos mesmos valores da remuneração dos servidores efetivos, seguindo-se assim o princípio da isonomia salarial.

 

§ 3º Fica proibido o pagamento do salário em valor inferior ao salário mínimo nacional aos servidores públicos contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município constantes na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 11 dias do mês de março de 2024.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:87834A64