ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Educação Musical, na grade curricular da rede pública infantil e fundamental de ensino, no âmbito do Município de Paramoti, na forma que indica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a disciplina Educação Musical, na grade curricular da rede pública infantil e fundamental de ensino, como conteúdo obrigatório do componente curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da Educação Básica, qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.
Parágrafo Único: Na implantação do disposto na presente Lei dever-se-á observar os Parâmetros Curriculares Nacionais, no tocante à "Comunicação e expressão em música", onde se propõe uma gama de modalidades e atividades, diversos gêneros, estilos de criações e performances musicais, tendo como premissa a diversidade cultural brasileira, a serem trabalhadas em sala de aula, como meio de formação, despertando o interesse pela música, na escola pública.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir do ano letivo de 2014, devendo prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o ensino de música e atividades extraclasses relacionadas ao desenvolvimento da formação musical do estudante.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre - se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, 16 de Setembro de 2013.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:87AB0F13