ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 023, DE 11 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA N.º 023, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE INSPEÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.

 

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos V e VIII c/c artigo 85, inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015),

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação técnico-operacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor com formação técnica compatível para auxiliar nas atividades de inspeção, fiscalização, acompanhamento e controle vinculadas ao Serviço de Inspeção Municipal;

 

CONSIDERANDO que o servidor JOSÉ DA SILVA FERREIRA já se encontra vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, exercendo o cargo de Coordenador de Logística e Tombamento de Terra, conforme Portaria n.º 092/2025;

 

CONSIDERANDO a formação técnica do referido servidor como Técnico Agrícola;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de Coordenador de Logística e Tombamento de Terra, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para exercer, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, a função de Agente de Inspeção junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

 

Art. 2º O servidor designado atuará no apoio às atividades de inspeção, no acompanhamento operacional dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na verificação de conformidades, no preenchimento de formulários, na elaboração de registros administrativos e no suporte às ações de fiscalização, observadas as atribuições compatíveis com sua formação técnica e as normas aplicáveis ao serviço.

 

Art. 3º As atividades exercidas pelo Agente de Inspeção serão desempenhadas sob coordenação da autoridade competente do SIM e, quando envolverem matéria técnica sanitária de competência profissional específica, sob supervisão do responsável técnico legalmente habilitado.

 

Art. 4º A presente designação não autoriza o servidor a praticar atos privativos de profissional legalmente habilitado diverso de sua formação, especialmente aqueles reservados ao responsável técnico pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, tampouco implica alteração do vínculo funcional, concessão de gratificação ou acréscimo remuneratório, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 11 de maio de 2026.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:87B76FBC