ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.668, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos contratados da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte.
Parágrafo Único. O salário-mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) aplicado aos cargos previstos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
02 |
DIGITADOR |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
01 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
01 |
MOTORISTA |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
03 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
02 |
PORTEIRO |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
02 |
VIGILANTE |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
03 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
|
01 |
JARDINEIRO |
CPE - 1 |
R$ 1.621,00 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:87D6F993