ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 126/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento, em cota única e da primeira parcela, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que a estipulação ou a modificação do prazo para o pagamento de tributo não se submetem à reserva de lei em sentido estrito, por não constituírem majoração ou instituição de imposto, tratando-se de matéria puramente procedimental inserida no âmbito do poder regulamentar do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 311 da Lei Complementar Municipal nº 613, de 10 de dezembro de 2024 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o disposto no decreto municipal que regulamentou o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, que havia fixado o prazo originário para pagamento da cota única e da primeira parcela até o dia 30 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo visa favorecer a arrecadação municipal e ampliar as condições de adimplemento voluntário por parte dos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 10 de novembro de 2026, o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, nas seguintes modalidades:

I - em cota única, mantido o desconto de 30% (trinta por cento);

II - em regime de parcelamento, relativamente à primeira parcela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá/CE 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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