ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.932, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Fica reajustado em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), sobre o vencimento básico dos profissionais ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, considerando o piso salarial estabelecido pela Lei Municipal Nº 2.751, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e matrizes salariais da Lei Municipal Lei Municipal Nº 2.751, de 19 de dezembro de 2019, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, com efeitos retroativos a partir de 01º de janeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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