ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERANDO DISPOSITIVOS NA LEI Nº 396/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Adail Albuquerque Melo:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1o. Fica estabelecido que o Conselho de Alimentação Escolar tem a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação Pré-escolar e de Ensino Fundamental existentes no Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in natura";
III - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar;
V - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas do Município;
VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino existentes no Município;
VII - Articular-se com as escolas do Município, conjuntamente com os órgãos de educação municipal, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar.
VIII - Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto as escolas existentes no Município;
XIII - Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específicas para tal fim, registrada em ata.
§ 1º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 2º - Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião,convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 3º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 5º - Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 6º - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por portaria, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 7° - Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 8º - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 9º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.
§ 10 - Nas situações previstas no § 9º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 11 - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 9º, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
CAPITULO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
Art. 3o. São competências do Conselho de Alimentação Escolar:
I – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
II – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV – receber, analisar a prestação de contas do PNAE enviada pelas Escolas Municipais e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida provisória Nº 2100-27 de 27.12.2000;
V – Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
VI - Comunicar a EM a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos) para sejam tomadas as devidas providência;
VII - Divulgar em lugar público, ou jornal de maior circulação no município, os recursos financeiros do PNAE transferidos a EM;
VIII – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
IX - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
§ 1º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, uma vez por mês, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos 03 (três) de seus membros.
§ 2º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 04 (quatro) alternadas.
§ 3º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que seja providenciado o preenchimento da vaga.
§ 4º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), quando entender necessário, poderá ser assessorado por um Núcleo de Controle de Qualidade (NCQ), composto por:
a) 01 (um) profissional que tenha experiência com alimentação escolar;
b) 01 (um) profissional com experiência na área de alimentos;
c) 01 (um) profissional com experiência na área de nutrição.
§ 5º - O Núcleo de Controle de Qualidade será escolhido e nomeado pelo Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 4o. O Presidente do Vice-Presidente do Conselho serão escolhido por seus pares para um mandato de 04 (quatro) anos que poderá ser renovado.
Parágrafo Único – A presidência e a vice – presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 2º da presente Lei.
Art. 5o. O exercício do mandato de Conselheiro e de membro do Núcleo de Controle de Qualidade será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 6o. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único – Verificada omissão de prestação de contas, ou suspeita, o conselho de alimentação escolar, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, solicitará formalmente providências da Administração e, caso confirmado, comunicará o fato ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o. O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Municípios consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 8o. O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho de Alimentação Escolar e será baixado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 9o. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 396/2001, de 28 de agosto de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 02 (dos) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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