ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 614/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Chaval, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
Parágrafo Único. A organização do Sistema Municipal de Ensino de Chaval tem como base legal a Constituição Federal de 1998, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos da Educação Municipal
Art. 2º - São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;
assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.
Seção II
Das Responsabilidades do Poder Público Municipal
Art. 3º - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
educação infantil e ensino fundamental obrigatório e gratuito, e suas modalidades, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino compreende as seguintes instituições e órgãos:
as instituições de educação infantil e de ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público municipal;
a educação infantil e ensino fundamental das instituições privadas de ensino;
a Secretaria Municipal de Educação;
o Conselho Municipal de Educação;
conjunto de normas complementares.
Seção I
Das Instituições Educacionais
Art. 5º - A educação escolar será oferecida, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 6º - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, terão as seguintes incumbências:
elaborar e executar sua proposta pedagógica;
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
fazer-se presente quando convocado pela secretaria municipal de educação e/ou conselho municipal de educação para participar de momentos de formação/orientação e/ou assuntos pertinentes ao sistema municipal de ensino.
Art. 7º - A organização administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas.
Art. 8º - As instituições municipais de educação infantil e de ensino fundamental municipais serão criadas pelo Poder Público Municipal, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. As instituições de educação infantil privadas criadas pela sua mantenedora, respeitadas as normas do Conselho Municipal de Educação.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 9º - A Secretaria de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
oferecer prioritariamente a educação infantil em creches e pré-escolas o ensino fundamental;
elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional e Plano Municipal de Educação.
Art.10 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação supervisionar os estabelecimentos públicos de ensino.
Art. 11 - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos públicos da educação infantil e ensino fundamental e de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos da iniciativa privada da educação infantil e ensino fundamental, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 - Para o credenciamento dos estabelecimentos de ensino será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Conselho Municipal de Educação, conforme a legislação criada pelo respectivo Conselho em consonância com a Legislação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 13 - A supervisão será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares públicas e será desempenhada por profissionais de suporte pedagógico.
Art. 14 - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino das escolas públicas municipais.
Parágrafo Único. A avaliação, realizada sistematicamente, pelo Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental das escolas da iniciativa privada.
Seção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, com autonomia administrativa, que desempenha as funções normativa, deliberativa, consultiva, mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal de Chaval - CE.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.
§ 2º No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Educação assegurará flexibilidade administrativo-pedagógica aos estabelecimentos de ensino para o atendimento das peculiaridades socioculturais e econômicas da comunidade.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação será constituído de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplente, nomeados pelo prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após sua indicação pelas instituições de que trata o Art. 18º.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação integra-se ao sistema orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, como unidade orçamentária.
Art. 18 - A composição do Conselho Municipal de Educação será:
I – 01 (um) representante da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
III – 01 (um) representante de diretores das escolas publicas municipais eleito em assembleia pelos seus pares;
IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VI – 01 (um) representante dos estudantes das escolas publicas municipais com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos;
VII – 02 (dois) representante de professores em exercício de função docente (sendo um da educação infantil e um do ensino fundamental) das escolas municipais, eleitos em assembleia de professores organizada pela Comissão Municipal do Sindicato representativo da classe;
VIII – 02 representantes de pais de alunos regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de educação, pertencentes aos conselhos escolares indicados pelo presidente do referido conselho.
Parágrafo Único. Para cada conselheiro titular será eleito um suplente.
Art. 19 - O mandato dos conselheiros terá duração de 2(dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Participar da formulação das políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;
II – Acompanhar a aplicação dos recursos para a educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal bem como demais leis que regulamentam a educação.
III – Normatizar as seguintes matérias:
Credenciar as escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino e decidir pela autorização ou reconhecimento de seus cursos.
Credenciar as instituições de educação infantil nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.394/96.
Autorizar o funcionamento de cursos de educação infantil e ensino fundamental das instituições privadas, conveniadas, filantrópicas e demais instituições sem fins lucrativos.
IV – Acompanhar e avaliar a execução do mesmo do Plano Municipal de Educação, propondo sugestões para o alcance das metas estabelecidas.
V – Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no município de Chaval.
VI – Publicizar por meio de diferentes estratégias sua atuação em assuntos referentes à educação de interesse da população.
VII – Elaborar anualmente o plano de trabalho do Conselho Municipal de Educação.
VIII – Elaborar o Regimento Interno a ser aprovado por Decreto pelo Prefeito Municipal de Chaval
Art. 21 - A participação no Conselho Municipal de Educação caracteriza-se como prestação de um serviço publico relevante, tendo prioridade sobre qualquer outra ação do servidor público, dispensando qualquer forma de remuneração.
Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 22 - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado de forma participativa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
§ 1º O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo objetivos, metas, ações e recursos disponíveis.
§ 2º Compete à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação do Plano Municipal de Educação, e ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação de sua execução.
§ 3º O período de vigência do Plano Municipal de Educação inclui o primeiro ano de mandato da gestão administrativa municipal subsequente a que o aprovou.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 23 - A gestão democrática do ensino público municipal tem a observância dos seguintes princípios:
participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo Único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 24 - As escolas públicas municipais contam, na sua estrutura e organização, com Conselhos Escolares de que participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.
Parágrafo Único. A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares, e a forma de escolha dos diretores das escolas públicas municipais são regulamentados na legislação própria.
Art. 25 - A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, na lei, pela transferência periódica de recursos com vistas ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 26 - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da educação básica:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental e suas modalidades;
Instituições da Educação Infantil e ensino fundamental da iniciativa privada.
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 27 - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade.
Art. 28 - As instituições municipais e da iniciativa privada de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e a integração escola-família-comunidade.
Art. 29 - A Educação Infantil será oferecida em:
creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade;
pré-escolas para crianças de quatro a cinco anos de idade.
Parágrafo Único. Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
Art. 30 - A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 31 - O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de nove anos, a partir dos seis anos de idade e tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 32 - O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá com a participação da comunidade escolar a organização do currículo do ensino fundamental, em séries, ciclos ou outras alternativas, no interesse do processo de aprendizagem.
Art. 33 - O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em 200 dias letivos;
b) a possibilidade de distribuição das 800 horas letivas anuais em menos de 200 dias letivos, para atender peculiaridades locais, inclusive climáticas ou econômicas, somente mediante autorização do órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino;
II – a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do ensino fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
d) por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior;
III – o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular por série, poderá admitir, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo;
IV – a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nas séries ou etapas mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar;
V – o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação, observará:
a) a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência;
c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para compensação de infrequência, por motivos justificados, às atividades escolares;
VI – a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 34 - A Secretaria, em conjunto com Conselho Municipal de Educação, definirá a relação adequada entre número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 35 - A oferta de ensino fundamental regular para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria, deverá atender as características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 36 - As diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos regulamenta a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino.
Seção IV
Da Educação Especial
Art. 37 - A educação especial é a modalidade de educação escolar para educandos com necessidades especiais, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º A rede regular de ensino para atendimento à educação especial deverá contar, sempre que necessário, com serviços de apoio especializado.
§ 2º Em consonância com as diretrizes nacionais e normas para o atendimento a educandos com necessidades especiais.
Art. 38 - A oferta de educação especial no nível de ensino fundamental compete ao Estado e ao Município, de acordo com a capacidade e a disponibilidade de recursos de cada um, preferencialmente em regime de colaboração.
Art. 39 - O atendimento a crianças com necessidades especiais a partir do nascimento aos seis anos de idade, durante a educação infantil, é competência prioritária do Município.
Art. 40 - O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais, por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 41 - São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas, órgãos do Sistema Municipal de Ensino, ou órgãos representativos da classe.
Art. 42 - O exercício das funções de magistério exige como formação mínima:
I – para a docência na educação infantil e nas cinco primeiras séries do ensino fundamental, ensino médio na modalidade normal ou, ensino superior em curso de licenciatura plena;
II – para a docência nas séries finais do ensino fundamental, ensino superior, em curso de licenciatura plena com habilitação em área específica;
III – para as atividades de suporte pedagógico à docência, cursos de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em gestão escolar ( para o cargo de diretor).
Parágrafo Único. A experiência docente mínima de dois anos é pré-requisito para o exercício das funções de suporte pedagógico à docência, nos termos das normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 43 - A valorização dos profissionais da educação é assegurada em Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, regulamentado em lei própria, garantindo condições de:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado com licenciamento periódico para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional com base na titulação e avaliação de desempenho;
V – jornada de trabalho dos docentes serão destinadas horas para atividades de preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola;
VI – condições adequadas de trabalho.
§ 1º O plano de carreira garantirá, na forma da lei, a valorização da titulação dos profissionais do magistério municipal, independentemente da etapa ou nível escolar em que atuem.
§ 2º O Município desenvolverá programas de habilitação de professores leigos, e de atualização e aperfeiçoamento permanente dos profissionais do magistério público municipal em exercício, incluída a formação em nível superior.
Art. 44 – São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 45 - São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola:
I – coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução do projeto pedagógico da escola;
II – acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento do plano de trabalho e estudos de recuperação;
III – prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV – articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre frequência e rendimento dos alunos, e execução da proposta pedagógica da escola.
Parágrafo Único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão atividades de assessoramento, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que o integram, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 46 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 47 - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará anualmente ao Prefeito a proposta orçamentária para a educação municipal, e participará da elaboração do orçamento do Município.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 48 - O(a) Secretário(a) Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela aplicação dos seguintes recursos financeiros:
I – destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, dentro dos programas orçamentários correspondentes;
II – repassados pelo FUNDEB e a título do Salário Educação, de acordo com a legislação pertinente;
III – recebidos pelo Município por meio de convênios, auxílios, contratos ou ajustes firmados no exercício, para aplicação em educação, de acordo com a finalidade específica.
Art. 49 - O Secretário Municipal de Educação encaminhará ao Prefeito Municipal, a cada trimestre do exercício financeiro, relatório gerencial indicando ações, projetos e atividades executadas, destacando as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 50 - O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
§ 1º - A colaboração de que trata o caput deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e da municipalidade.
Art. 51 - O Município poderá repartir encargos com o Estado, no ensino fundamental, quanto a matrículas, programas de formação para os profissionais do magistério, transporte e alimentação escolar, e outras ações, sempre que o interesse da educação assim o recomendar.
Art. 52 - O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento integrado com ações de:
I – elaboração de políticas e planos educacionais;
II – recenseamento, de chamada pública da população e de controle da frequência dos alunos no ensino fundamental;
III – definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, de avaliação institucional, de organização da educação básica, de padrão referencial de currículo e do calendário escolar;
IV – valorização dos recursos humanos da educação;
V – expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
Art. 53 - O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 54 - O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros municípios por meio de parcerias ou outras formas de cooperação, com vistas a qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 - O Município elaborará, em atendimento o Plano Nacional de Educação, Plano Decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas, adequando-os às especificidades locais.
Art. 56 - O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 57 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 16 de Abril de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.04.16
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 614/2025 DE 16/04/2025, que “DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 16 dias de Abril de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8815BFCF