ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 526/2023

EMENTA – DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) será de 02 (dois) salários mínimos vigentes no país nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único - Não haverá alteração no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar os vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme os reajustes concedidos pela União.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei quanto ao pagamento do piso nacional dos ACS e ACE mencionado no Art. 1º, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa pessoal do Município, ficando sob responsabilidade da União o custeio da despesa mediante repasse ao município.

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, adicionais, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, à conta das dotações próprias orçamentárias do Município de Abaiara, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 06 de março de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:8839FA37