ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1175/2016 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Mesa Diretora

 

O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará, no período de 2017 a 2020, serão remunerados exclusivamente por “subsídio mensal” fixado em parcela única, observado o que dispõem os art. 37,X e XI, 39, $ 4°, 150,II,153, III, e 153, § 2°. I, da Constituição Federal, fixados nos termos desta Lei.

 

Art. 2° - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Guaraciaba do Norte, Ceará, no período de 2017 a 2020, serão remunerados exclusivamente por “subsídio mensal” fixado em parcela única, observado o que dispõem os arts. 37, X e XI, 39,§ 4°, 150, II, 153,III,e 153, § 2°, I, da Constituição Federal , fixados nos termos desta Lei.

 

Art. 3° - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, receberá subsídio mensal diferenciado, que se constituirá de parcela única, acumulado a soma do valor do subsídio atribuído a função de Vereador e de Presidente, no valor total de R$ 9.410,00, a título “Subsídio de Presidente”.

 

Parágrafo Ùnico – O Vice-Presidente que assumir a Presidência em qualquer circunstância perceberá o subsidio mensal do titular proporcional ao período da substituição.

 

Art. 4° - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais).

 

Parágrafo Único – Aos Secretários Municipais aplicam-se as normas estatutárias dos ocupantes dos demais cargos em Comissão, especialmente o direito a férias com acréscimo de um terço nos subsídios por ocasião do mês de gozo de férias, e a percepção a 13º remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens sejam pagas aos demais servidores municipais.

 

Art. 5° - Os valores estabelecidos nesta lei poderão ser reajustados anualmente, tomando-se por base o que preceitua o Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, ou no mesmo índice da revisão geral e nas mesmas datas dos aumentos concedidos aos servidores públicos do município.

 

Art. 6° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nos respectivos orçamentos plurianuais e anuais.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:884C0AC7