ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POSSIBILIDADE USO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LEI º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E DOS ART. 1º A ART. 47-A DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 22/2023 DE 30 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POSSIBILIDADE USO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LEI º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E DOS ART. 1º A ART. 47-A DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, II e VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogando até o dia 30 de dezembro de 2023 o prazo de convivência normativa entre as Leis federais nº 8.666/93 e 14.133/21;
CONSIDERANDO que até o presente momento a referida Medida Provisória não foi convertida em Lei;
CONSIDERANDO que diversos Decretos e atos normativos municipais regulamentaram a Lei federal nº 14.133/21, no sentido de determinar a sua exclusiva aplicação antes da edição da mencionada Medida Provisória nº 1.167;
CONSIDERANDO o interesse do corpo técnico da Administração em manter o período de convivência normativa até o prazo máximo permitido em Lei,
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Croatá, até o dia 30 de dezembro de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
Art. 2º. Os prazos estabelecidos em Decretos municipais ou outros atos normativos que determinem a aplicação de regras procedimentais e de planejamento previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o ano de 2023 ficam automaticamente prorrogados para o ano de 2024.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 30 de abril de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:885E7DEA