ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 994/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com as Unidades Escolares Executoras da rede pública municipal de ensino, objetivando a liberação de recursos financeiros para cobrir despesas emergenciais e de pequeno vulto, visando a manutenção adequada das unidades educacionais.
Art. 2º - São unidades escolares executoras contempladas por esta lei:
I - EEF Alberto Alves Bezerra, CNPJ nº 03.113.733/0001-20;
II - Centro de Educação Infantil Francisca Evarista de Melo, CNPJ nº 11.038.737/0001-10;
III - Centro de Educação Infantil Nossa Senhora de Fátima Creche, CNPJ nº 11.065.491/0001-75;
IV - Escola de Tempo Integral Nossa Senhora do Rosário, CNPJ nº 01.910.745/0001-50;
V - Escola de Tempo Integral Professora Júlia Elisa Farias, CNPJ nº 04.364.088/0001-81;
VI - EEF Professora Noélia Ximenes Parente, CNPJ nº 05.620.677/0001-46;
VII - Unidade de Educação Infantil José Antonio de Vasconcelos, CNPJ nº 05.620.652/0001-42;
VIII - Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, CNPJ nº 16.098.664/0001-75
Parágrafo único - A comprovação das despesas ocorrerá mediante prestação de contas mensais, observadas as normas de transparência e fiscalização vigentes.
Art. 3º - Consideram-se despesas emergenciais e de pequeno vulto, para efeito desta lei, a aquisição de material de expediente, produtos de limpeza e higienização, material para manutenção preventiva e corretiva de bens móveis, equipamentos elétricos, materiais de informática e outros itens necessários ao bom funcionamento das unidades escolares.
Art. 4º - O valor mensal a ser repassado às unidades escolares conveniadas será estabelecido conforme o número de alunos regularmente matriculados, conforme os seguintes critérios:
I - Até 100 (cem) alunos matriculados: R$ 200,00 (duzentos reais) por mês;
II - De 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos matriculados: R$ 300,00 (trezentos reais) por mês;
III - De 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos matriculados: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês;
IV - Acima de 400 (quatrocentos) alunos matriculados: R$ 700,00 (setecentos reais) por mês.
Art. 5º - O Convênio terá vigência determinada pela Administração Municipal e poderá ser alterado, ampliado ou prorrogado conforme o interesse público e administrativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:88722E76