ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL 2025, SÉRIES A E B EM CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
DECRETO Nº 066/2025 de 26 de junho 2025
Regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir os valores dos incentivos às equipes mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol 2025, séries A e B em Croatá/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades esportivas no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO que a prática esportiva deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos atletas;
CONSIDERANDO que as festividades do aniversário do município são ocasiões oportunas para promover e estimular o esporte entre os munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos às equipes mais bem classificadas no Campeonato Croataense de Futebol 2025, séries A e B e do Município de Croatá/CE,
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, será dado às equipes mais bem classificadas no campeonato Croataense de Futebol 2025, séries A e B do município de Croatá/CE, em forma de premiação em dinheiro, nos termos do Anexo Único deste decreto.
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado.
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 26 de junho de 2025
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa
ANEXO ÚNICO
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS EQUIPES MAIS BEM CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO CROATAENSE DE FUTEBOL 2025 SERIES A e B
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1 |
MODALIDADE |
PRÊMIOS R$ |
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2
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SERIE A- 1° QUADRO |
1º Lugar: 7.000,00 2º Lugar: 3.000,00 3º Lugar: 1.000,00 4º Lugar: 1.000,00 |
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3 |
SÉRIE A- 2° QUADRO |
1º Lugar: 2.000,00 2º Lugar: 1.000,00 |
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4 |
SERIE B- 1° QUADRO |
1º Lugar: 4.000,00 2º Lugar: 2.000,00 3º Lugar: 800,00 4º Lugar: 800,00 |
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5 |
SERIE B- 2° QUADRO |
1º Lugar: 2.000,00 2º Lugar: 1.000,00 |
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TOTAL EM PREMIAÇÕES |
R$25.600,00 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:8878B52E