ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 045/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS LICITANTES E CONTRATADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que tipificam as infrações administrativas e disciplinam as sanções aplicáveis aos licitantes e contratados;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o rito processual e de conferir maior segurança jurídica, isonomia e transparência à apuração de responsabilidades e à aplicação de penalidades contratuais;

CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º - Ficam regulamentados, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Tabuleiro do Norte, os procedimentos para apuração e aplicação de sanções por ilícitos praticados em licitações, atas de registro de preços ou contratos administrativos, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único - As disposições deste decreto também se aplicam às contratações realizadas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica que utilizarem recursos da União provenientes de transferências voluntárias devem cumprir as normativas federais vigentes que regulam esses procedimentos.

 

Seção II

Definições

 

Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

 

I - ato ilícito: conduta comissiva ou omissiva que infrinja dispositivos legais ou regulamentares, atos convocatórios de licitação, atas de registro de preços, contratos administrativos ou instrumentos equivalentes;

II - imputado: pessoa física ou jurídica, seja licitante, adjudicatária, detentora de ata ou contratada, inclusive seus representantes legais, a quem se atribua a prática de ato ilícito;

III - infrator: pessoa física ou jurídica a quem se aplica sanção administrativa após o devido processo legal, em razão do cometimento de ato ilícito;

IV - interessado: pessoa física ou jurídica que titularize direitos ou interesses individuais ou coletivos afetados pelo processo administrativo sancionatório, que integre ou não relação jurídica com a administração direta, autárquica e fundacional do Município de Tabuleiro do Norte;

V - licitante: pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório;

VI - contratado: pessoa física ou jurídica que assina contrato administrativo ou instrumento equivalente com a Administração Pública Municipal;

VII – Comissão Processante: conjunto de servidores designados por ato da autoridade competente para conduzir a instrução processual, produzir provas e emitir relatório fundamentado propondo a aplicação de sanção ou o arquivamento do processo;

VIII - fiscal de contrato: agente público designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, da legislação e das normas orçamentárias e financeiras, observados os requisitos dos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

IX - gestor de contrato: agente público responsável pela coordenação das atividades de gestão contratual, pela supervisão da fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como pela instrução dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio econômico-financeiro e pagamento;

X - multa compensatória: penalidade pecuniária aplicada em caso de inexecução parcial ou total de obrigações contratuais, dimensionada conforme a gravidade da falta, com o objetivo de compensar eventuais prejuízos suportados pela Administração;

XI - multa de mora: penalidade pecuniária aplicada pelo atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais ou no fornecimento do objeto, nos termos do art. 162 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Seção III

Da Competência Para Apuração Das Infrações Administrativas

 

Art. 4º - Compete ao Prefeito Municipal designar, por meio de portaria, os membros da Comissão Processante do processo administrativo sancionador, constituída por, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis.

 

§1º - A Comissão Processante terá caráter permanente, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

§2º - A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos municipais para auxiliar na instrução processual.

 

Art. 5º - Estão impedidos de atuar em processos administrativos os servidores ou autoridades que:

 

I - possuam interesse direto ou indireto no assunto em questão;

II - tenham mantido relações jurídicas com qualquer dos licitantes ou contratados envolvidos nos últimos cinco anos.

 

§1º - O servidor ou autoridade sob impedimento deve informar sua condição à autoridade competente, abstendo-se de participar do processo.

§2º - Na ocorrência de qualquer impedimento mencionado nos incisos I e II, será designado um membro substituto com qualificações equivalentes às do membro impedido.

§3º - A falha em comunicar um impedimento é considerada falta grave para fins disciplinares.

 

Art. 6º - A suspeição de autoridade ou servidor pode ser alegada caso existam laços de amizade íntima ou inimizade notória com quaisquer dos interessados, ou com seus cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, ou afins.

 

Art. 7º - O indeferimento de uma alegação de suspeição pode ser contestado por meio de recurso, que será processado sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Das Infrações

 

Art. 8º - São infrações administrativas os atos ilícitos previstos no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quais sejam:

 

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013.

 

Parágrafo único - As infrações administrativas devem ter sua descrição detalhada no edital, na ata de registro de preços e no instrumento de contrato, de acordo com a natureza do objeto da contratação, as obrigações concretamente estabelecidas e as responsabilidades das partes.

 

Seção II

Das Espécies de Sanções Administrativas

 

Art. 9º – A prática dos atos ilícitos previstos no art. 8º sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

 

I - advertência;

II - multa, compensatória e/ou moratória;

III - impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Município de Tabuleiro do Norte, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

§1º - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto.

§2º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, do caput deste artigo.

§3º - Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no § 1º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§4º - As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.

§5º - A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar ou abrandar a aplicação das penalidades.

§6º - A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa, com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.

§7º - A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

Art. 10 - São cláusulas necessárias nos editais, nas atas de registro de preços e nos instrumentos de contrato as que estabeleçam as sanções cabíveis, bem como os valores ou percentuais aplicáveis e as respectivas bases de cálculo das multas.

 

Subseção I

Da Advertência

 

Art. 11 - A advertência consiste em comunicação formal ao licitante ou contratado e será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, inciso I, e do art. 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º - Equipara-se à hipótese do caput o descumprimento de obrigação contratual, principal ou acessória, de pequena relevância, que não impacte objetivamente o prosseguimento da execução contratual e não cause prejuízo à Administração Pública.

§2º - A sanção de advertência contra o contratado só é aplicável enquanto ainda vigente a relação contratual e não constitui condição prévia para a aplicação das sanções de maior gravidade.

 

Subseção II

Da Multa

Art. 12 - A multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observados os seguintes parâmetros:

 

I - de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; ou

c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

 

II - de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor contratado, para aquele que:

a) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

b) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ou

c) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 

III - de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado, para aquele que:

a) der causa à inexecução total do contrato;

b) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

c) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

d) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

e) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou

f) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

§1º - Nos contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata o caput e seus incisos incidirá sobre o valor estimado da contratação.

§2º - É vedada a fixação de multa em valor superior ao da obrigação principal, autorizando-se, mediante justificativa, sua redução equitativa quando for desproporcional e excessiva ao ilícito cometido.

§3º - As multas, aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas no art. 9º, não dispensam a reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

Art. 13 - A multa moratória deverá ser calculada em percentual não excedente a 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia, a incidir sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 30% (trinta por cento) desse valor, na forma prevista no edital e no contrato.

 

Parágrafo único - A multa moratória poderá ser convertida em multa compensatória quando configurado o descumprimento de uma ou mais obrigações e não impede que a Administração Pública promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto.

 

Art. 14 - O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:

 

I - retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;

II - descontado do valor da garantia prestada;

III - pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM); ou

IV - cobrado judicialmente;

V - inscrito em dívida ativa municipal, podendo ser realizado protesto judicial e levado à execução fiscal.

 

Subseção III

Do Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública

 

Art. 15 - Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

 

I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; pena: impedimento pelo período de até 02 (dois) anos;

II - dar causa à inexecução total do contrato; pena: impedimento pelo período de até 03 (três) anos;

III - deixar de entregar documentação exigida para o certame; pena: impedimento pelo período de até 02 (dois) meses;

IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; pena: impedimento por período de até 04 (quatro) meses;

V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; pena: impedimento pelo período de até 4 (quatro) meses;

VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; pena: impedimento por um período de até 1 (um) ano.

 

§1º - Considera-se inexecução total do contrato:

I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada;

II - recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

 

§2º - Considera-se a conduta do inciso I do caput como sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.

 

§3º - Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso III do caput, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da execução contratual:

I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;

II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;

III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;

IV - deixar de entregar documentação complementar exigida pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.

 

§4º - Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso IV do caput, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da execução contatual:

I - deixar de atender a convocações do agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação durante o trâmite do certame ou atendê-los de forma insatisfatória;

II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação;

III - abandonar o certame;

IV - solicitar a desclassificação após a abertura de certame, sem justificativa.

 

§5º - Considera-se a conduta do inciso VI do caput como sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.

 

Subseção IV

Da Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública

 

Art. 16 - Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

 

I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; pena: até 4 (quatro) anos;

II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; pena: até 6 (seis) anos;

III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; pena: até 6 (seis) anos;

IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; pena: até 5 (cinco) anos;

V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; pena: até 6 (seis) anos.

 

§1º - Considera-se a conduta do inciso II do caput como sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos do Município de Tabuleiro do Norte, com exceção da conduta disposta no art. 12, inciso III, deste Decreto.

 

§2º - Considera-se a conduta do inciso III do caput como sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual.

 

§ 3º - Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, no caso das infrações previstas no art. 15 deste Decreto, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.

 

§ 4º - Em relação a essas condutas, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou ato de improbidade administrativa, será dado conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, à Controladoria Geral do Município, para atuação no âmbito das respectivas competências.

 

Art. 17 - A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Municipal e, quando aplicada por autarquia, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

 

Seção III

Da Dosimetria das Penalidades

 

Art. 18 - O cometimento simultâneo de mais de uma infração em uma mesma licitação, ata de registro de preços ou relação contratual será apurado em conjunto, sujeitando o infrator à sanção mais grave entre elas ou, se iguais, somente a uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.

 

§1º - Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.

 

§2º - O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente a sanção mais grave.

 

§3º - As infrações autônomas praticadas por licitantes, detentores de ata e contratados que não justifiquem a apuração conjunta dos fatos serão sancionadas de modo independente, aplicando-se as sanções em relação a cada infração diversa cometida.

 

Art. 19 - Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve considerar:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - os danos que o cometimento da infração ocasionar à Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos, aos seus usuários ou ao interesse coletivo;

IV - a vantagem auferida em virtude da infração;

V - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

VI - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle interno.

 

Art. 20 - São circunstâncias agravantes, entre outras:

I - o conluio entre fornecedores para a prática da infração;

II - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade;

III - a existência de sanções em licitações e contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, registradas nos últimos 3 (três) anos;

IV - a reincidência.

 

§1º - Verifica-se a reincidência quando o imputado comete nova infração depois de condenado definitivamente no âmbito do órgão ou entidade sancionadora por ato infracional de idêntico enquadramento.

§2º - Não se configura reincidência se, entre a data da publicação da decisão definitiva da condenação anterior e a do cometimento da nova infração, tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos, ou se tiver sido concedida a reabilitação do infrator quanto à condenação anterior.

 

Art. 21 - São circunstâncias atenuantes, entre outras:

I - a primariedade do infrator, que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa anterior;

II - a reabilitação do infrator em relação à condenação anterior;

III - a reparação do dano ou redução das consequências da infração, antes do julgamento.

 

Parágrafo único - Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

Do Rito Sumário para aplicação de Advertência e Multa

 

Art. 22 - O Rito Sumário é o procedimento simplificado aplicável exclusivamente para a apuração de infrações puníveis com as sanções de Advertência ou Multa, combinadas ou não, previstas nos incisos I e II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único - O Rito Sumário dispensa a constituição de Comissão Processante, sendo conduzido pela unidade responsável pela fiscalização do contrato, sob supervisão direta do Secretário da Pasta, com apoio administrativo e jurídico quando necessário.

 

Art. 23 - O procedimento do Rito Sumário observará as seguintes etapas:

I - Constatação e Relatório: Verificada a irregularidade, o Fiscal do Contrato ou agente responsável elaborará relatório circunstanciado sobre a falha ocorrida na execução do contrato, qualificando a infração nos termos da lei e do contrato;

II - Notificação de Saneamento: Antes de instaurar o caráter punitivo, o contratado será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, adotar providências imediatas para correção, reparação, substituição ou fornecimento do objeto, visando o cumprimento da obrigação;

III - Instauração: Não atendida a notificação ou persistindo a falha sem justificativa aceita, o Fiscal autuará o processo administrativo sancionador, instruindo-o com os documentos comprobatórios e a indicação da sanção sugerida;

IV - Defesa: O contratado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021;

V - Decisão: Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao Secretário Municipal para decisão administrativa fundamentada.

 

Art. 24 - Na decisão, o Secretário Municipal poderá:

I - Acolher a justificativa e arquivar o processo;

II - Aplicar a penalidade de Advertência;

III - Aplicar a penalidade de Multa, conforme cálculo previsto em contrato ou neste Decreto;

IV - Determinar a conversão para o Rito Ordinário, caso identifique indícios de infração mais grave que exija a atuação de Comissão Processante.

 

Art. 25 - Caso a infração apurada no Rito Sumário enseje a possibilidade de aplicação cumulativa de sanções de Impedimento de Licitar e Contratar ou Declaração de Inidoneidade, o processo deverá ser imediatamente remetido para a instauração do Rito Ordinário.

 

Parágrafo único - Na conversão do Rito Sumário em Rito Ordinário serão aproveitados os atos já praticados que forem compatíveis com o novo rito, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 26 - Da decisão do Secretário Municipal que aplicar sanção no Rito Sumário caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, observados o procedimento e os efeitos previstos no art. 51 deste Decreto.

 

Seção II

Do Rito Ordinário do Processo Administrativo Sancionatório

 

Art. 27 - Em caso de irregularidades durante o procedimento licitatório, o agente de contratação, o pregoeiro ou o presidente da comissão de contratação deverão notificar o licitante para que cumpra com suas obrigações e/ou regularize a situação, visando evitar medidas administrativas e judiciais.

 

§1º - O licitante ou contratado deverá ser notificado para apresentar justificativa e tomar providências para correção da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§2º - A justificativa apresentada conforme § 1º deste artigo será analisada.

 

Art. 28 - No caso de irregularidades durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato deverá notificar o contratado para que cumpra com suas obrigações e/ou regularize a situação, visando evitar medidas administrativas e judiciais.

§1º - O contratado será notificado para apresentar justificativa e tomar providências para a correção da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§2º - A justificativa apresentada conforme § 1º deste artigo será analisada.

 

Art. 29 - Se o contratado ou licitante não atender à notificação, ou se sua justificativa for rejeitada, conforme descrito nos artigos 27 ou 28, o agente de contratação, o pregoeiro, o presidente da comissão de contratação ou o fiscal deverá emitir um parecer técnico fundamentado ou documento equivalente. Este parecer deve ser comunicado e encaminhado ao Secretário Municipal (ou autoridade máxima da pasta), descrevendo os fatos, as inconsistências observadas e as tentativas de solução, anexando todos os documentos necessários para comprovação dos fatos, incluindo a identificação do licitante ou contratado e a sanção aplicável conforme a legislação e regulamentos pertinentes.

 

Art. 30 - O Secretário Municipal deverá avaliar o parecer técnico ou documento equivalente, para:

I - decidir sobre a admissibilidade de instauração de um processo administrativo punitivo;

II - adotar medidas administrativas para sanar a situação e mitigar o risco de novas ocorrências, no caso de impropriedades formais.

 

Art. 31 - Uma vez admitido o parecer conforme descrito no art. 30, o Secretário Municipal deverá determinar a instauração do Processo Administrativo Sancionador.

 

Art. 32 - Com a determinação do Secretário Municipal, a Comissão Processante deverá instaurar o Processo Administrativo Sancionador, devidamente autuado, numerado e rubricado, contendo:

I - determinação do Secretário Municipal para a instauração;

II - portaria de instauração do processo;

III - edital licitatório, se aplicável;

IV - ata do procedimento licitatório, se aplicável;

V - proposta vencedora da licitação, se aplicável;

VI - contrato ou ata de registro de preços, se aplicável;

VII - portaria designando o fiscal do contrato ou da ata, se aplicável;

VIII - documentos comprovatórios das irregularidades supostamente cometidas pelo licitante ou contratado;

IX - intimação para que o licitante ou contratado apresente defesa prévia;

X - defesa prévia ou certidão de revelia;

XI - relatório conclusivo da Comissão Processante;

XII - parecer da Procuradoria Jurídica;

XIII - decisão administrativa do Secretário Municipal;

XIV - intimação da decisão ao licitante ou contratado;

XV - comprovante de intimação da decisão;

XVI - extrato da publicação da decisão;

XVII - interposição de recurso ou certidão de não interposição;

XVIII - reconsideração da decisão pelo Secretário Municipal ou encaminhamento do recurso ao Prefeito Municipal;

XIX - parecer da Procuradoria Jurídica sobre o recurso;

XX - decisão do recurso;

XXI - intimação da reconsideração ou da decisão do recurso;

XXII - comprovante de intimação da reconsideração ou da decisão do recurso;

XXIII - extrato da publicação da reconsideração ou da decisão do recurso.

 

§1º - A Comissão Processante poderá exigir documentos adicionais ou realizar diligências que julgar pertinentes.

§2º - O início do processo administrativo dependerá do completo fornecimento dos documentos listados.

§3º - Do indeferimento da Defesa Prévia não caberá recurso.

 

Art. 33 - Os atos do Processo Administrativo sancionador podem ser totais ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

 

Seção III

Da Comunicação Dos Atos e Dos Prazos

 

Art. 34 - As intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico, inclusive por e-mail cadastrado como canal oficial de comunicação e aplicativo de mensagem instantânea desde que confirmado o recebimento e leitura dos documentos enviados, por carta registrada com aviso de recebimento ou entregues pessoalmente, mediante recibo.

 

Parágrafo único - Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante ou do contratado, ou quando forem frustradas as tentativas constantes no caput.

 

Art. 35 - O licitante ou contratado deverá ser notificado quando:

I - dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções;

II - das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.

Parágrafo único - Todos os prazos processuais serão contados em dias úteis.

 

Art. 36 - Os prazos começam a correr a partir da data da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

 

Art. 37 - Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

 

Art. 38 - O procedimento administrativo sancionador deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da portaria ou termo de instauração.

 

Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado sempre que houver necessidade devidamente justificada, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, considerando a complexidade do caso.

 

Seção IV

Da Instrução e Condução

 

Art. 39 - Instaurado o processo, o licitante ou contratado será notificado para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

 

§1º - Em observância ao disposto no § 4° do art. 137 da lei Federal n° 14.133/2021, os emitentes das garantias das contratações de obras, serviços e fornecimentos deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início do processo administrativo sancionador.

§2º - Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim.

 

Art. 40 - A notificação deverá conter:

I - a identificação do licitante ou contratado ou elementos pelos quais se possa identificá-lo;

II - finalidade da notificação e o dispositivo pertinente à infração;

III - prazo e local para apresentação da defesa;

IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

V - indicação do número de processo e menção expressa à possibilidade de obtenção de cópia ou vista, com descrição do local e dos procedimentos necessários;

VI - a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do licitante ou contratado;

VII - A sanção a ser aplicada e sua gradação, nos termos da Lei da Federal n° 14.133/2021.

 

Art. 41 - Se surgirem elementos novos no curso da instrução, a comissão processante solicitará a instauração de processo incidental, remetendo os autos ao Secretário Municipal para apreciação.

 

Art. 42 - O licitante ou contratado poderá juntar documentos, bem como aduzir alegações referentes a matéria objeto do processo.

 

Parágrafo único - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

 

Art. 43 - Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e suas alegações, sem prejuízo de a autoridade processante averiguar as situações indispensáveis à elucidação do caso e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

 

Art. 44 - A comissão processante indeferirá, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante ou contratado quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

§1º - Da decisão mencionada no caput deste artigo, cabe pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação.

§2º - Em caso de ausência de retratação, o pedido de reconsideração se converterá em recurso, que ficará retido e será apreciado no julgamento do processo.

 

Art. 45 - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o imputado será intimado para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

 

Seção V

Da prova emprestada

Art. 46 - Será admitida no processo administrativo sancionador o compartilhamento de informações e provas produzidas em outro processo administrativo ou judicial, caso em que, após a juntada nos autos, será aberta vista dos autos ao licitante ou contratado para manifestação, em 3 (três) dias úteis, contados de sua intimação.

 

§1º - As informações e provas compartilhadas não se restringem a processos em que figurem partes idênticas, devendo o órgão julgador, garantido o contraditório e ampla defesa, atribuir a prova o valor que considerar adequado.

§2º - O pedido para compartilhamento de informações e provas produzidas em outro processo será feito pela Comissão Processante à autoridade que tem competência para julgamento, que encaminhará solicitação ao juízo competente ou autoridade administrativa de outro Poder ou Ente Federativo.

§3º - O compartilhamento de provas que envolvam cooperação internacional observará o disposto no Código de Processo Civil.

 

Seção VI

Da falsidade documental

 

Art. 47 - No caso de indícios de falsidade de documentos apresentados no curso da instrução, a Comissão Processante intimará o licitante ou contratado para manifestação, em 3 (três) dias úteis.

 

§1º - A decisão sobre a falsidade do documento será realizada quando do julgamento do processo.

§2º - Apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de execução de contrato é causa principal para a abertura do processo administrativo sancionador, não se aplicando o disposto no caput e § 1° deste artigo.

 

Seção VII

Do Licitante ou Contratado Revel

 

Art. 48 - Se o licitante ou contratado, regularmente notificado, não comparecer para exercer seu direito de acompanhar o processo administrativo sancionador, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo sancionador.

 

§1º - Na notificação ao licitante ou contratado deve constar a advertência relativa aos efeitos da revelia de que trata o caput deste artigo.

§2º - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

 

Seção VIII

Do Relatório e da Decisão

 

Art. 49 - Encerrada a instrução, em estrita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, a comissão deverá elaborar relatório final conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do imputado, contendo os seguintes elementos:

 

I - os fatos analisados e o resumo do procedimento;

II - os dispositivos legais, regulamentares e as disposições do edital de licitação, da ata de registro de preços ou do contrato infringidas, se for o caso;

III - a análise das manifestações de defesa apresentadas, se for o caso;

IV - a conclusão fundamentada da comissão pela aplicação de sanções administrativas aos licitantes ou contratados ou arquivamento do processo;

V - informação sobre eventual dano aos cofres públicos, quando for o caso.

 

§1º - A decisão condenatória deve ser motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos considerados para a formação do convencimento.

§2º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, que, neste caso, serão partes integrantes do ato.

§3º - Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar o disposto nos artigos 19 e 20 deste Decreto.

§4º - O relatório mencionado no caput pode propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria ou materialidade.

§5º - O relatório pode conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública Municipal para evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo sancionador.

§6º - Antes da decisão do gestor do contrato, o relatório deve ser encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e respeito aos trâmites processuais, bem como para verificar se foi concedido o princípio do contraditório e da ampla defesa.

§7º - O parecer jurídico deve ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis.

§8º - O parecer jurídico é dispensado se o relatório concluir pelo arquivamento do processo.

§9º - Após a emissão do parecer jurídico, a Procuradoria Jurídica encaminhará os autos à autoridade sancionadora competente para decisão.

 

Art. 50 - A autoridade sancionadora, ou Secretário Municipal, deve proferir sua decisão, podendo acolher no todo, parcialmente, ou recusar as razões expostas no relatório final mencionado no art. 49 deste Decreto.

 

§1º - O licitante ou contratado será informado da decisão mencionada no caput por ofício, nos termos do art. 34 deste Decreto, abrindo-se prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração.

§2º - Será publicado o extrato da decisão no Diário Oficial do Município.

§3º - Excepcionalmente, caso o autuado corrija a falha ou falta apontada que motivou a abertura do processo administrativo sancionador, decorrente da execução do contrato, mesmo após ter sido notificado para apresentar defesa e não o fez, ou durante ou após a fase de instrução do processo, mas antes da decisão do Secretário Municipal, a autoridade máxima poderá, após ouvir a Procuradoria Jurídica, determinar o arquivamento dos autos.

 

Seção IX

Dos Recursos e da Publicação das Decisões

 

Art. 51 - É facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e multa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação.

 

§1º - O recurso será dirigido ao Secretário Municipal, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso com sua motivação ao Prefeito Municipal, que deverá proferir decisão em até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento dos autos.

§2º - Antes de proferir decisão, o Prefeito Municipal requisitará Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§3º - Da decisão final do Prefeito não caberá recurso administrativo.

§4º - O recurso de que trata este artigo será recebido com efeito suspensivo.

 

Art. 52 - Do ato que ensejar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração ao Secretário Municipal (ou autoridade máxima da entidade), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da intimação, e será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.

§1º - O pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

§2º - Antes de proferir decisão, o Secretário Municipal requisitará Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 53 - Após a decisão do recurso ou do pedido de reconsideração, os autos retornarão à Comissão Processante para publicação da decisão no Diário Oficial do Município, contendo as seguintes informações:

 

I - nome ou razão social do licitante ou contratado e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

II - número do processo administrativo sancionador;

III - número do processo licitatório e do contrato ou ata de registro de preços;

IV - fundamentação legal;

V - sanção aplicada.

 

Art. 54 - O processo administrativo se extinguirá com a decisão do recurso ou do pedido de reconsideração publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 55 - A Secretaria Municipal de Finanças será comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções culminarem em multas, devendo, por sua vez, adotar, conforme o caso, as seguintes medidas:

I - bloqueio de pagamentos;

II - execução de garantias contratuais;

III - emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou contratado;

IV - inscrição na dívida ativa do Município.

 

Art. 56 - Será incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) e Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) o licitante ou o contratante punido com sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade.

 

Seção X

Do Cômputo das Sanções

 

Art. 57 - Em caso de nova condenação durante o período de vigência das sanções indicadas nos incisos III e IV do art. 9º deste Decreto (Impedimento e Inidoneidade), o tempo fixado na nova decisão condenatória será somado ao período remanescente, reiniciando-se os efeitos das sanções.

 

§1º - A soma das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 não poderá ultrapassar o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

§2º - A unificação das sanções não resultará em cumprimento inferior à metade do total fixado na condenação, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste artigo.

§3º - No cômputo das sanções, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo, a partir do termo inicial da primeira condenação.

 

Art. 58 - As infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados são independentes e operam efeitos independentes.

 

Parágrafo único - As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 9º deste Decreto serão aplicadas de modo independente para cada infração diversa cometida.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATOS POSTERIORES

Seção I

Da Reabilitação

 

Art. 59 - A reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade é admitida, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que o reabilitando não:

a) esteja cumprindo pena por outra condenação;

b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, a quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Tabuleiro do Norte;

c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, à pena prevista no inciso IV, do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

 

Parágrafo único - A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 (casos de fraude e corrupção) exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

Art. 60 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando ao licitante ou contratado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.

 

Parágrafo único - Reabilitado o licitante ou contratado, a Administração Pública solicitará sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Seção II

Da Prescrição

 

Art. 61 - A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

 

I - interrompida pela instauração do processo administrativo sancionador a que se refere o caput deste artigo;

II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013;

III - suspensa por decisão judicial ou arbitral que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

 

Seção III

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

Art. 62 - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos neste Decreto ou para provocar confusão patrimonial. Nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado. Parágrafo único. Deve-se observar, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

 

§1º - A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste Regulamento, poderá ser direta ou indireta.

§2º - A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará a aplicação de sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas.

§3º - A desconsideração indireta da personalidade jurídica ocorrerá no processo de licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta.

 

Art. 63 - Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar com a Administração Pública para:

I - as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

II - as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inciso anterior.

 

Art. 64 - A competência para decidir sobre a desconsideração indireta da personalidade jurídica será da autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

§1º - Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, o processo licitatório será suspenso para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo de contratação teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum.

§2º - Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§3º - Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início da sua relação com os sócios da empresa sancionada, a atividade econômica desenvolvida pelas empresas, a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes/administradores, compartilhamento de estrutura física ou de pessoal, dentre outras.

§4º - Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.

§5º - Desta decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo.

 

Art. 65 - A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 66 - No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica, as sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão também aplicadas em relação aos sócios ou administradores que cometerem infração prevista no artigo anterior.

 

Art. 67 - A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

§1º - As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo destinado à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

§2º - A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§3º - Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de reconsideração.

 

Art. 68 - A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública poderá ocorrer, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto, observados os procedimentos dispostos nos Capítulos III e IV e assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I - antes da abertura do processo administrativo sancionador;

II - em caráter incidental, no curso do processo administrativo sancionador; ou

III - quando do julgamento do processo administrativo sancionador.

 

Art. 69 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Tabuleiro do Norte deverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto nos arts. 161 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção IV

Do Julgamento Conjunto de Atos Lesivos Contra a Administração

 

Art. 70 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos neste Decreto.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Da Omissão, Revogação e das Regras de Transição

 

Art. 71 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos em conjunto pela Controladoria Geral e pela Procuradoria Jurídica do Município, que poderão expedir orientações complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos padronizados de documentos.

 

Art. 72 - Os Processos Administrativos Sancionadores que já tenham sido instaurados até a data de publicação deste Decreto, permanecerão regidos pelas disposições procedimentais do Decreto Municipal vigente à época, inclusive o Anexo XXII do Decreto Municipal nº 037, de 23 de agosto de 2024, até o seu trânsito em julgado administrativo.

 

§1º - Considera-se instaurado o processo, para fins deste artigo, aquele em que já houve a emissão da notificação formal ao licitante ou contratado para apresentação de defesa prévia, ou a publicação de portaria de comissão processante.

§2º - Nos processos referidos no caput, os prazos recursais e os ritos de defesa continuarão obedecendo à legislação vigente à época da instauração.

 

Art. 73 - As disposições deste Decreto aplicam-se imediatamente aos processos sancionadores instaurados a partir de sua vigência, inclusive aqueles decorrentes de contratos administrativos celebrados ou editais publicados anteriormente.

 

Parágrafo único - Nas infrações decorrentes de contratos assinados sob a vigência da regulamentação anterior, observar-se-á:

I – A aplicação imediata dos ritos processuais (Rito Sumário e Rito Ordinário) estabelecidos neste Decreto;

II – A manutenção das regras de direito material (tipos de infração e percentuais de multa) previstas no contrato e no edital original, salvo se as sanções deste Decreto forem mais benéficas ao infrator (retroatividade benigna), conforme art. 5º, XL, da Constituição Federal.

 

Art. 74 - O procedimento de apuração e aplicação das sanções a que se refere o art. 62 do Decreto Municipal nº 037, de 23 de agosto de 2024, passa a ser integralmente regido por este Decreto, considerando-se a ele feita a remissão contida naquele dispositivo.

 

Art. 75 - Fica revogado o Anexo XXII (Sanções Administrativas) do Decreto Municipal nº 037, de 23 de agosto de 2024.

 

Art. 76 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de agosto de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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