ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí-CE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 021/2026
ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 021/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE, com fundamento legais previstos no art. art. 20, § 1º, c/c inciso I do § 2º e § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019, combinado com o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e art. 6º da LC nº 099/2022, com proventos fixados pela última remuneração, sujeito á revisão por paridade nos termos do art. 20, § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a Sra. RAIMUNDA NARCILEIDE RODRIGUES MARQUES, brasileira, casada, portadora do CPF de nº 492.xxx.xxx-87 e RG de nº 2021xxxxx33 SSPDS-CE, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III – REFERÊNCIA 4, matrícula nº 000273-6, carga horária de 200 (duzentas) horas/aula, lotada na Secretaria Municipal de Educação, – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR, com proventos fixados pela última remuneração e com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 01 de setembro de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 9.860,95 (nove mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 211/213).
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 01 de setembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA
Presidente do ICAPREV
Publicado por:
Raimundo Ivã da Silva e Souza
Código Identificador:888570E9