ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 786/2022

LEI N° 786/2022

 

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à Associação Religiosa, Igreja Assembleia de Deus Missão Ibiapina, CNPJ N° 28.930.701/0001-49, 01 (um) terreno situado ao Bairro Francisco Custódio de Azevedo, em Ibiapina-CE, com as seguintes características e medidas: vértice inicial P01, situado à via de acesso local, de coordenadas 290581.00m E e 9565854.00m S; deste, segue em linha reta extremando com a via de acesso local, distante 10,00 metros até o vértice P02, de coordenadas 290591.00m E e 9565853.00m S; deste, segue em uma linha reta extremando com as instalações da UBS Pedrinhas de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 37,00 metros até o vértice P03, de coordenadas 290588.00m E e 9565817.00m S; deste, segue em linha reta extremando com rua de acesso local, distante de 10,00 metros até o vértice P04, de coordenadas 290578.00m E e 9565816.00m S; deste, segue extremando com a área institucional de Prefeitura de Ibiapina, distante de 37,00 metros até o vértice inicial P01. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado ao Bairro Francisco Custódio de Azevedo, perfazendo 370m² (trezentos e setenta metros quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.

 

Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída a Igreja Assembleia de Deus Missão Ibiapina.

 

Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Fernando de Melo Braga
Código Identificador:88A159E3