ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.354, DE 19 DE MAIO DE 2014
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD do Município de Tabuleiro do Norte, Ceará, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1°. Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal;
§ 2°. Para os fins desta lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratadas internacionais firmadas pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Tabuleiro do Norte - COMPOD:
I – sugerir instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
IV - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
V - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, e combate ao uso de drogas buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VI - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
IX - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
X - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate às drogas;
XIV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XV - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
XVII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XVIII - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo COMPOD;
XIX - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XX - propor ao Poder Executivo, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos, mediante a instituição desta lei;
XXI - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
§ 1°. O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações.
§ 2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios sempre que solicitado, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. O COMPOD será integrado por 14 (quatorze membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – 07 (sete) representantes do Poder Público, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação Básica ou congênere;
b) Secretaria Municipal de Saúde ou congênere;
c) Secretaria do Trabalho e Ação Social ou Conselho Tutelar;
d) Secretaria de Esporte e Juventude ou congênere;
e) Representante da Polícia Militar;
f) Representante da Polícia Civil;
g) Poder Legislativo.
II – 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada: 02 (dois) das igrejas, 01 (um) da maçonaria, 03 (três) da FACOTAN - Federação das Associações de Tabuleiro do Norte-CE e 01 (um) do SIMSEP - Sindicato dos Servidores Públicos de Tabuleiro do Norte.
§ 1°. Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2°. O (a) Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a) Executivo (a) do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta e/ou voto secreto.
Art. 4º. O COMPOD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do seu respectivo Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares e ou doações será destinado ao atendimento das despesas da Política Municipal sobre Drogas.
Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD.
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - aquisição ou locação de veículos, construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 12. O COMPOD prestará a cada seis meses ao Poder Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios a Secretaria de Saúde o qual está ligado diretamente e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Ceará quando solicitado por este.
Art. 13. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Tabuleiro do Norte serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14. O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 15. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de decreto, após aprovação do conselho.
§1º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em Homologação.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de maio de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:88A874C9