ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 06 DE MARÇO DE 2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIDADÃO UNIDOS POR UM IDEAL, NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIDADÃO UNIDOS POR UM IDEAL, constituída sob forma de associação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com o objetivo fundamental de promover o bem de todos e com finalidade de relevância pública e social, com sede no Sítio Saco do Barro, 03, zona rural, na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ nº. 09.355.539/0001-38.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de março de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:88B98D79