ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.045/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VICENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais), criando as seguintes dotações:
13.02 – Fundo de Defesa do Meio Ambiente
13 02 18 452 0018 2.069 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
Objetivo: Assegurar a participação do Município, conforme o contrato de rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.71.70.00 |
Rateio p/Participação em Consórcio Público |
1001000000 |
26.350,00 |
13 02 18 541 0018 1.110 – Implantação de Cooperativas Recicláveis
Objetivo: Incentivar e apoiar iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
200,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita |
1001000000 |
100,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
200,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
150,00 |
13 02 18 541 0018 1.111 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, anulando parcialmente as seguintes dotações:
13 13 18 122 0004 2.055 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
17.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
10.000,00 |
07 01 18 541 0018 1.028 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.000,00 |
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação das dotações ora criadas, em até 100% (cem por cento) do valor deste crédito especial, utilizando como fonte os recursos previstos no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de novembro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:88C78C81