ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.045/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VICENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais), criando as seguintes dotações:

 

13.02 – Fundo de Defesa do Meio Ambiente

 

13 02 18 452 0018 2.069 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos

Objetivo: Assegurar a participação do Município, conforme o contrato de rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.71.70.00

Rateio p/Participação em Consórcio Público

1001000000

26.350,00

 

13 02 18 541 0018 1.110 – Implantação de Cooperativas Recicláveis

Objetivo: Incentivar e apoiar iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

200,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

1001000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

150,00

 

13 02 18 541 0018 1.111 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

1.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, anulando parcialmente as seguintes dotações:

 

13 13 18 122 0004 2.055 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

17.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

10.000,00

 

07 01 18 541 0018 1.028 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

1.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a suplementação das dotações ora criadas, em até 100% (cem por cento) do valor deste crédito especial, utilizando como fonte os recursos previstos no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de novembro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:88C78C81