ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.173/2023, 03 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDOS PELA ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 2.173/2023, 03 de OUTUBRO de 2023.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FOMENTAR ANUALMENTE AS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDOS PELA ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica o Município de Acopiara autorizado a celebrar, anualmente, Termo de Parceria e Fomento com a ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, CNPJ sob nº 28.583.804/0001-80, para a concessão de auxílio financeiro mensal no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago entre janeiro e dezembro do respectivo exercício financeiro vigente.

 

Art.2º - O objeto/finalidade do Termo de Parceria apontado no artigo anterior é fomentar o custeio de execução/manutenção do projeto esportivo desenvolvido pela entidade, reconhecida por esta Lei como atividade de interesse público.

 

Art.3º - Para a garantia dos benefícios desta Lei, a entidade beneficiada deverá atender aos seguintes deveres:

 

I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;

II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Art.4º - Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da beneficiária ACOPIARA JOVEM – ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO, devendo os pagamentos serem efetuados através de cheques nominativos, com extrato bancário a integrar a prestação de contas.

 

Art.5º - Sob pena de suspensão do repasse, a entidade beneficiada deverá prestar contas com o Município no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, fornecendo a seguinte documentação:

 

I - ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;

II - relação de pagamentos;

III - execução da receita e despesa;

IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;

V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e

VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.

 

Parágrafo Único. A entidade beneficiada não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo de Convênio, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.6º - O Termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei terá vigência para o exercício financeiro em que for firmado, estando autorizada sua renovação para o exercício subsequente independente de nova autorização legal.

 

Art.7º - O termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade e/ou conveniência.

 

Art.8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do GABINETE DO PREFEITO consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art.9º - Fica autorizado, dentro do exercício vigente, o eventual pagamento retroativo referente aos meses anteriores à assinatura do Termo de Parceria e Fomento. (VETADO).

 

Art.10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 03 de Outubro de 2023.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:88CC0BA0