ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.028, DE 24 FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E SUA FAIXA VENCIMENTAL NA LEI Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o reenquadramento dos cargos efetivos de Fiscal de Obras, Regente de Música Popular, Inspetor de Vigilância Sanitária, Facilitador de dança, Facilitador de capoeira, Facilitador de arte, Facilitador de teatro, Facilitador de esporte, Farmacêutico, Farmacêutico II, Farmacêutico Bioquímico, Técnico Agrícola, Técnico em Agropecuária, Tecnólogo em Irrigação e Drenagem, Médico Veterinário, Geólogo e Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao quadro efetivo do Município de Iguatu, e sua faixa vencimental, em conformidade com a Lei Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 e suas posteriores alterações.

 

Art. 2º Ficam incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu os cargos efetivos de Zootecnista e Auxiliar de Limpeza Urbana pertencentes ao quadro efetivo do Município de Iguatu, e sua faixa vencimental, em conformidade com a Lei Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º O cargo Fiscal de Obras passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 33 a 48, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 4º O cargo Regente de Música Popular passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), na faixa de referências de 14 a 28, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 5º O cargo Inspetor de Vigilância Sanitária passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 38 a 52, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 6º Os cargos Facilitador de dança, Facilitador de capoeira, Facilitador de arte, Facilitador de teatro e Facilitador de esporte passarão a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF), na faixa de referências de 20 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 1 - Atividades de Nível Fundamental (ANF), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 7º Os cargos Farmacêutico, Farmacêutico II e Farmacêutico bioquímico passarão a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), na faixa de referências de 25 a 40, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 8º Os cargos Técnico Agrícola e Técnico em Agropecuária passarão a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 38 a 52, com as devidas revisões financeiras gerais.

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 9º O cargo Zootecnista passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, na faixa de referências de 01 a 15, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 10. O cargo Tecnólogo em Irrigação e Drenagem passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, na faixa de referências de 20 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 11. O cargo Médico Veterinário passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), na faixa de referências de 30 a 45, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 12. O cargo Geólogo passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), na faixa de referências de 30 a 45, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional da Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 13. O cargo Engenheiro Agrônomo passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, na faixa de referências de 12 a 27, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 14. O cargo Auxiliar de Limpeza Urbana passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 1 – Atividade de Nível Fundamental (ANF), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Fundamental (ANF), na faixa de referências de 01 a 15, com as devidas revisões financeiras gerais.

 

Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Fundamental (ANF), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido até a publicação desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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