ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N.758/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Define reajuste salarial para os servidores municipais que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1o – Fica estabelecido o reajuste a incidir junto ao vencimento base dos servidores descritos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), aos 09 de abril de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(Projeto de Lei n.° 758/2012, de 09 de abril de 2012)

CARGO

REAJUSTE (%)

Auxiliar de Enfermagem

14,95

Técnico de Enfermagem

21,26


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:88E8DBC1