ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a descentralização administrativa e financeira do Município de Palhano na forma que indica e adota outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30, e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Como conseqüência da descentralização realizada por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal está liberado das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para que possa se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. 

 

Art. 2º. A descentralização de que trata esta Lei compreende, entre as outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as competências de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimento de fundos no interesse da Secretaria, Órgão ou Entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo único. Além das atribuições de que trata o caput, aos agentes públicos responsáveis pala gestão descentralizada compete à prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização das suas despesas.

 

Art. 3º. Observados os respectivos âmbitos de atuação, a gestão descentralizada competirá:

 

I – Aos Secretários e Secretários adjuntos Municipais, se houver;

II – Aos Diretores titulares e substitutos de órgãos públicos;

III – Aos diretores titulares e substitutos das entidades da Administração Indireta.

 

§ 1º. Ao chefe de Executivo não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenação de despesas públicas.

 

§ 2º. No exercício da competência financeira descentralizadas, ao agente públicos competentes deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais.

 

§ 3º. Ato do Chefe do Executivo poderá delegar a outros agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de empenho, liquidação e pagamento.

 

Art. 4º. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registro contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto ao aspectos formal, temporal e material, com plena obediência as normas legais pertinentes, vedado a contrato verbal, sob pena de nulidade.

 

Art. 5º. Fica criada a Comissão do Programa e Controle Orçamentário e Financeiro, com as atribuições do exercício do controle interno, na forma do art. 31 da Constituição da República de 1988, e art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, cuja organização e competência será objeto de regulamento por Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Os agentes públicos responsáveis pela gestão descentralizada deverão apresentar anualmente suas contas ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma disciplinada na normatização especifica, sem prejuízo do controle interno a ser realizada segundo normatização própria.

 

Art. 7º. A programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento da descentralização que trata esta Lei observará os artigos de números 47 a 50 da lei 4.320/64 e art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fixara, mediante portaria, o limite de cotas orçamentárias que cada um das unidades administrativas fica autorizada a movimentar.

 

§ 2º. As cotas orçamentárias, de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º. Cada Unidade administrativa, na realização da despesa, limitar-se-á ao valor da cota orçamentária que lhe foi autorizada movimentar, a cada período bimestral, sendo de inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesa que der causa que ultrapasse o limite da cota a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.

 

Art. 8º. As cotas orçamentárias de que tratam os artigos anteriores serão fixados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em decorrência pela Secretaria Municipal das Finanças.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 19 dias do mês de Dezembro de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000 CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:88EE038D