ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº. 223/2021
LEI Nº 357/2024 ORÓS-CE, EM 26 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº. 223/2021 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família (ESF) e equipes de saúde bucal (ESB) na atenção primária a saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Incentivo Variável de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil contido na Lei Municipal nº 223/2021.
Parágrafo único: o pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as ESF e ESB, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 3º. O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das Equipe de Saúde da Família - eSFs e Equipe de Saúde Bucal - eSB será composto pelos seguintes temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF e eSB, demonstradas no ANEXO I desta portaria, conforme anexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único: Além das áreas temáticas previstas no ANEXO I, deverão ser observadas as notas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde para normatizar os métodos de cálculo acerca dos indicadores.
Art. 4 º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da saúde da família e da saúde bucal aqui denominado Incentivo do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Orós individualizado por equipe, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores, de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade em ÓTIMO ou BOM ou SUFICIENTE ou REGULAR previstos na portaria do Ministério da Saúde, conforme ANEXO II.
Parágrafo único: O município fica desobrigado do pagamento do incentivo do componente de qualidade, caso o Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.
Art. 5°. O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde—APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 6°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Art.7°. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos profissionais, respeitando as proporções estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. Do valor global recebido pelo Fundo Municipal de Saúde de Orós conforme ANEXO II desta Lei, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal (conforme os Artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, 20% (vinte por cento) serão destinados para custeio e manutenção da APS, e 80% (cem por cento) serão repassados aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), bem como ao Coordenadores e Apoiadores da Secretaria Municipal de Saúde, os quais sejam estes, servidores que apoiam as atividades de suporte à manutenção e/ou monitoramento das ações da Atenção Primária, todos de acordo com os limites percentuais rateados por categoria, cargo ou função, conforme o Anexo III da presente Lei, obedecendo ainda o cumprimento das metas/indicadores estabelecidos nesta Lei conforme classificação no componente de qualidade contidos no Anexo II.
§ 1º. O (A) Secretário (a) e Coordenadores serão responsáveis pela execução e monitoramento desse incentivo, fazendo jus ao recebimento do mesmo de acordo com o percentual estipulado no Anexo III.
§ 2º. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, e eSB será efetuado considerando os resultados alcançados a cada quadrimestre pelas equipes nos indicadores, considerando as classificações.
§ 3°. Os valores do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos indicadores. O método de cálculo dos indicadores será estabelecido em notas técnicas a serem definidas pelo Ministério da Saúde.
§ 4°. O recurso não repassado como incentivo às equipes e profissionais mencionados, oriundos do não cumprimento das metas/indicadores estabelecidos, será utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da APS.
Art. 9º. O pagamento do incentivo será regido pelo sistema de avaliação prévia, com supervisão da Comissão de Avaliação formada pelo (a) Secretário (a), Coordenadores da Secretaria Municipal de Saúde, sendo apenas os membros desta comissão isentos de avaliação para o recebimento deste Incentivo.
Art. 10. O incentivo de que trata esta Lei será pago pelo efetivo desempenho no período de avaliação dos indicadores, perdendo esse direito nos casos de afastamentos decorrentes de:
I – Licenças sem remuneração, médicas e prêmio;
II - Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo (PAD);
III- Licenças com períodos superiores a 30 (Trinta) dias, desistência ou afastamento do serviço.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária especialmente vinculada ao recurso repassado através do Ministério da Saúde.
Art. 12. Caso o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, automaticamente, a Secretaria Municipal de Saúde deixará de dar continuidade ao pagamento do incentivo.
Art. 13. - Os profissionais serão avaliados conforme as especificações contidas nos ANEXOS I e II, pertinentes as planilhas de Classificação e metas/indicadores.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, bem como a LEI MUNICIPAL Nº. 223/2021 que instituiu o incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do programa previne brasil.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 26 DE JUNHO DE 2024
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CONJUNTO DE INDICADORES REFERENTE AO PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE A SER OBSERVADO NA ATUAÇÃO DAS EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESFS E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL – ESB
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
|
Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Primeira consulta programada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamentos concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Taxa de exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Escovação supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Proporção de procedimentos preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento restaurador atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
ANEXO II
VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB).
(CONFORME ANEXO III, ANEXO XCIX-B DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 2017)
|
Equipe |
Modalidade |
Classificação no Componente de Qualidade |
|||
|
|
|
Ótimo |
Bom |
Suficiente |
Regular |
|
eSF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eSB |
I- Comum |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
ANEXO III
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 80% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF – MODALIDADE 40H:
|
CATEGORIA |
% |
|
MÉDICO |
20 |
|
ENFERMEIRO |
20 |
|
TÉC DE ENFERMAGEM |
8 |
|
ATENDENTE OU AGENTE ADMINISTRATIVO |
3 |
|
MOTORISTA |
5 |
|
AUX DE SERVIÇOS GERAIS |
5 |
|
VIGIA DIURNO |
5 |
|
COORDENADORES |
20 |
|
APOIADORES TIPO1 |
3 |
|
APOIADORES TIPO 2 |
5 |
|
APOIADORES TIPO 3 |
6 |
|
TOTAL |
100% |
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 80% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESB – MODALIDADE I COMUM:
|
SETOR |
% |
|
DENTISTA |
68 |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
25 |
|
COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL |
7 |
|
TOTAL |
100 |
Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:8908C601