ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 266/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Lei Municipal n.º266/2023, de 21 de novembro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 228.433.45 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma abaixo especificada:

 

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMÁTICA

ELEMENTO

VALOR

1010 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

13.392.0621.2.076 – Ações da Lei Paulo Gustavo

3.3.50.41.00

3.3.60.41.00

3.3.90.31.00

3.3.90.39.00

3.3.90.48.00

45.000,00

28.888,75

62.564,50

9.344,07

82.636,13

TOTAL GERAL

228.433,46

 

Total do Crédito - R$ 228.433,45 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e

trinta três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:

 

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMÁTICA

ELEMENTO

VALOR

0303 – Procuradoria Jurídica do Município

04.122.0112.2.005 – Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria Jurídicado Município

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

 

150.000,00

 

0202 – Gabinete do Prefeito

04.122.0112.2.002 – Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 

78.433,45

 

TOTAL GERAL

228.433,45

 

Total do Crédito - R$ 228.433.45 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e três).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:890D2944