ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, PARA A LEGISLATURA 2017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Nova Russas/CE para a legislatura compreendida no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 ficam fixados, em parcela única e indivisível, conforme os valores evidenciados no demonstrativo seguinte:
|
AGENTE POLÍTICO |
VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
|
Vereadores |
7.000,00 (sete mil reais) |
|
Presidente da Câmara |
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) |
|
Prefeito |
15.000,00 (quinze mil reais) |
|
Vice-Prefeito |
10.000,00 (dez mil reais) |
|
Secretários Municipais |
VETADO |
RAZÕES DO VETO: Conforme disposição legal contida no art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, compete a Câmara Municipal apenas a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. O aumento da remuneração dos cargos e funções no âmbito do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Prefeito, conforme dispõe o art. 56, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. O subsídio de que trata o caput é o valor pago pelo exercício ininterrupto do cargo e sobre esse incidem todos os tributos previstos em lei para desembolsos semelhantes ou equivalentes.
§ 2º. - Os subsídios ora fixados poderão ser revistos anualmente em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° - O agente político afastado de suas funções por acometimento de doença devidamente comprovada por atestado médico será remunerado relativamente aos primeiros quinze dias de afastamento pelo seu órgão de origem e após esse período, perdurando a moléstia ensejadora do afastamento, será encaminhado á perícia médica do regime previdenciário ao qual esteja vinculado para habilitar-se ao benefício próprio na forma da legislação vigente.
§ 1º. - O vereador licenciado para tratar de assunto de interesse particular não terá direito ao recebimento do subsídio parlamentar.
§ 2º. - As substituições dos agentes políticos afastados de suas funções se darão em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE e Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Russas/CE.
Art. 3° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Russas/CE autorizada a reduzir os subsídios dos vereadores no curso da legislatura, por ato normativo próprio, visando a adequação aos percentuais previstos no artigo 29, inciso VII e artigo 29-A, todos da Constituição Federal, bem como na letra ‘’aa’’ do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000 ou ainda para atender interesse administrativo do Poder Legislativo, previamente justificado.
Art. 4° - A ausência injustificada do Vereador ou do Presidente da Câmara ás sessões ordinária implicará no desconto de 10 % (dez por cento) do valor do respectivo subsídio, por cada falta, a ser efetuada na folha de pagamento imediatamente posterior ao fato.
§ 1º. - As ausências poderão ser justificadas quando, comprovadamente, o vereador esteja em missão de representação oficial do Poder Legislativo ou em caso de doença, mediante apresentação de atestado médico á Secretaria da Câmara de Vereadores no prazo de até cinco dias após a data da sessão ordinária em que foi impossibilitada a presença.
§ 2º. - A ausência de vereadores a sessão ordinária em face de missão de representação oficial de Poder Legislativo será justificada pelo presidente da Câmara em plenário, constando da ata dos trabalhos o respectivo registro.
Art. 5° - É verdade o pagamento de quaisquer parcelas indenizatórias aos vereadores em virtude de convocação da Câmara Municipal nos períodos de recesso legislativo.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes, resguardada a possiblidade de suplementação quando necessário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de outubro de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:8911CF17