ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.01.30.01, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – SEFIN P.M.U

“Determina a anulação da Certidão de Dívida Ativa – CDA Nº 23335, em razão de erro material na inclusão de valores e informações referenciais de processo, e dá outras providências.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Francisco José Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da segurança jurídica e da veracidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que é facultado à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO a constatação de erro material na Certidão de Dívida Ativa – CDA Nº 23335, consistente na inclusão incorreta de valores e informações referenciais de processos, a qual englobou valores que não são de competência do município cobrar, mas sim da Procuradoria do Estado, comprometendo a exatidão e a validade do título;

CONSIDERANDO o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, bem como os princípios da boa-fé;

 

CONSIDERANDO que a Certidão de Dívida Ativa deve refletir com precisão a origem, a natureza, os valores e os elementos identificadores do crédito tributário ou não tributário.

 

CONSIDERANDO por fim, que houve adesão a REFIS municipal por parte do devedor.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ANULAR, para todos os fins de direito, a Certidão de Dívida Ativa – CDA Nº 23335, em razão de erro na inclusão de valores e informações referenciais de processos, tornando o referido título insubsistente.

 

Art. 2º Determinar o cancelamento do registro da CDA Nº 23335 nos assentamentos administrativos, contábeis e nos sistemas de controle da dívida ativa do Município de Umari–CE.

 

Art. 3º Determinar, ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, a revisão do procedimento administrativo originário, com a devida correção das informações e emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, nos termos determinados pelo Ofício nº 22/2026 – SEC.SESSÕES, de 12 de janeiro de 2026 do TCE-CE, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4º Oportunizar ao Devedor, após retificação da CDA, se valer do REFIS municipal já aderido, devendo o setor de tributos excluir do débito principal da CDA os valores eventualmente já quitados.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, aos 30 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Portaria Nº 2025.01.01.007


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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