ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2026

LEI MUNICIPAL Nº 623/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AOS CLUBES, BARES E SIMILARES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os clubes, bases e similares, estabelecidos em toda a área de territorial do Município de Potengi/CE, (zona urbana e zona rural), que desobedecerem ao regulamento do horário de funcionamento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 50/2025, de 18 de dezembro de 2025, ficam sujeitos as seguintes sanções administrativas, na ordem gradativa:

I - Advertência por escrito;

II - Multa de 100 UFIRS Municipal;

III - Suspensão temporária da atividade por até 30 (trinta) dias;

IV - Cassação do alvará de funcionamento em caso reincidência grave.

§ 1° - A aplicação das penalidades será precedida de notificação ao responsável pelo estabelecimento, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

§ 2° - Em situações de risco iminente à ordem pública ou à segurança, a interdição imediata do estabelecimento poderá ser determinada por agentes municipais ou pela Polícia Militar, devendo ser formalizado processo administrativo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, se necessário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de março do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:893959DE