ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.053 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PERMUTA, DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E AFETAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE IRAUÇUBA, AUTORIZANDO SUA DESTINAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta de parte da Área Institucional I, com área de 2.770,16 m², do Loteamento Parque Irauçuba, de propriedade do Ente Público, por um imóvel de propriedade da TJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Irauçuba/CE a ser permutado, compreende parte da Área Institucional I, objeto da matrícula 1068 do Cartório Nogueira, detalhado no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei, com área total de 2.770,16 m², localizado no Loteamento Parque Irauçuba, avaliado em R$ 74.453,59 (setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) de acordo com a Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece, para o bairro Gil Bastos, o valor inicial do metro quadrado em R$ 15,00 (quinze reais).

Parágrafo primeiro. A Área Institucional I, descrita no caput do presente artigo, após a permuta, passa a deter área remanescente de 14.148,69 m², e será averbada na matrícula nº 1068, do Cartório de Registro de Imóveis de Irauçuba/CE.

Parágrafo segundo. Fica o imóvel descrito no caput desafetado da categoria de bem de uso comum do povo.

Art. 3º. O imóvel de propriedade da empresa TJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a ser permutado, compreende a área unificada dos lotes 17 a 30, da Quadra nº 19, com área total de 2.770,16 m², localizado no Loteamento Parque Irauçuba, conforme matrícula nº 470, do Cartório de Registro de Imóveis de Irauçuba/CE, avaliado em R$ 74.453,59 (setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece, para o bairro Gil Bastos, o valor inicial do metro quadrado em R$ 15,00 (quinze reais).

Parágrafo único. Fica o imóvel descrito no caput, agora de propriedade da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, denominado de Área Institucional 01.01, que corresponde à unificação dos lotes 17 a 30 da matrícula nº 470, descrita no caput do presente artigo, afetada como bem de uso especial, tendo por finalidade a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

Art. 4º. A permuta de que trata a presente Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo a qualquer das partes pagamento de eventuais diferenças ou encargos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 14 de abril de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8965315D